
Encerrar MEI: como dar baixa no CNPJ

A baixa do MEI pode ser realizada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Caso você não tenha mais interesse em atuar como microempreendedor, o ideal é encerrar o CNPJ para evitar o acúmulo de débitos, problemas com a Receita Federal e até a inscrição do seu CPF em dívida ativa. MEI em atraso: como regularizar seu CNPJ Como abrir um MEI: guia atualizado A seguir, tire suas dúvidas sobre: Como encerrar o MEI? Quanto custa encerrar um MEI? O que fazer após dar baixa no MEI? A baixa do MEI encerra a dívida com a Receita Federal? Posso reativar o MEI depois da baixa? Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição? Como encerrar o MEI? Para dar baixa no MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor (gov.br) e seguir o passo a passo: -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- Clique em “Já sou MEI” e vá em “Baixa da Empresa”; Toque em “Solicitar baixa” e fala login com sua conta gov.br; Siga os passos indicados e emita o Certificado de Baixa do MEI. Quanto custa encerrar um MEI? O processo de baixa do MEI é totalmente gratuito, sem nenhuma taxa. No entanto, se houver débitos do DAS, eles continuam em aberto e devem ser pagos pelo app MEI, Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional (PGMEI). O que fazer após dar baixa no MEI? Após o encerramento do CNPJ, você deve preencher a Declaração Anual de Baixa do MEI dentro de 30 dias. Veja como entregar: Acesse o Portal DASN SIMEI (receita.fazenda.gov.br); Selecione o ano de baixa do MEI e clique em “Continuar”; Informe o valor da receita bruta anual e se teve funcionário no período; Toque em “Continuar”; Confira as informações e clique em “Transmitir”; Faça o download do recibo de entrega. A baixa do MEI pode ser solicitada de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor. (Imagem: Captura de tela/Viviane França/Canaltech) A baixa do MEI encerra a dívida com a Receita Federal? Não. A baixa não quita automaticamente débitos antigos. Todas as dívidas em aberto no CNPJ baixado serão transferidas para o CPF do responsável. Se os débitos não forem regularizados, há risco de inscrição em Dívida Ativa da União, com aplicação de juros e multas. Posso reativar o MEI depois da baixa? Após a baixa definitiva, o MEI não pode ser reativado, pois o CNPJ é extinto e não reutilizável. Para voltar a ser MEI, é preciso registrar um novo CNPJ. Já se o MEI estiver apenas suspenso por inadimplência, ainda é possível reativá-lo dentro de 95 dias após a suspensão, desde que todas as pendências sejam regularizadas. Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição? Quem cancela o MEI não perde o tempo de contribuição que já foi pago ao INSS. Elas continuam registradas e contam para a obtenção de benefícios previdenciários, como a aposentadoria. Confira também: Benefícios do MEI: o que você tem direito ao se formalizar 7 benefícios bancários que todo MEI pode ter acesso MEI precisa declarar Imposto de Renda? Entenda VÍDEO: Samsung Galaxy Z Fold 7: Dessa vez, a "finura" fez sentido [PRIMEIRAS IMPRESSÕES] Leia a matéria no Canaltech.