Protocolado dia 11, projeto passou por duas comissões, duas votações e foi publicado no Diário Oficial nesta segunda (16); valores ainda serão definidos pela Mesa Diretora da Câmara de Florianópolis Resumo e áudio gerados por inteligência artificial a partir do texto desta matéria.
A Câmara de Vereadores de Florianópolis deu uma demonstração rara de agilidade legislativa nesta segunda-feira (16). Protocolado na última quarta-feira (11) pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução que institui o Programa de Assistência Integral à Saúde para vereadores e servidores ativos, teve todo o seu trâmite concluído em questão de horas.
Em um único dia, a matéria recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passou pela Comissão de Finanças, foi aprovada em dois turnos no plenário (por 18 votos a 2 na primeira votação e 18 a 1 na segunda) e já apareceu promulgada no DOM (Diário Oficial do Município) da noite desta segunda-feira (16).
Juridicamente, a manobra está amparada. Na justificativa, a Mesa Diretora cita pareceres recentes do TCE (Tribunal de Contas de Santa Catarina) e resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para classificar o benefício como verba de caráter indenizatório.
Na prática, essa classificação resolve dois entraves constitucionais para os parlamentares: o benefício não entra na conta do teto remuneratório (já atingido pelos subsídios na Capital), não sofre desconto de Imposto de Renda e pode começar a ser pago imediatamente, sem precisar esperar a próxima legislatura.
Além disso, por se tratar de uma Resolução Interna, o texto não depende de sanção ou veto do prefeito. O ponto sensível da operação está no método e na falta de transparência.
Além de aprovar e promulgar a norma a toque de caixa, longe de qualquer discussão pública, o texto publicado tem apenas dois artigos e funciona como um cheque em branco: não fixa teto financeiro, não detalha o impacto orçamentário e nem exige, na lei, a comprovação mensal de gastos médicos.
Tudo ficou delegado a um futuro Ato da Mesa Diretora, que definirá os valores e critérios a portas fechadas.
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