Em gesto ao Senado, Messias pede reconsideração de decisão de Gilmar sobre impeachment de ministros do STF
O advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestou nesta quarta-feira em um pedido encaminhado pelo órgão ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a decisão que limitou a lei do impeachment seja reconsiderada.
O pedido é um gesto político ao Senado, que demonstra resistência à indicação de Messias ao STF.
Gilmar derrubou trecho da lei que prevê que qualquer cidadão pode apresentar pedidos de impedimento e determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode fazê-lo.
O magistrado também estabeleceu que é necessária maioria de dois terços para abrir o processo e para aprová-lo.
A decisão de Gilmar é provisória e será analisada pelos demais ministros a partir do dia 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
No documento, a AGU sustenta que a legitimidade popular para oferecimento de denúncias não representa ameaça à independência do Poder Judiciário.
"O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo", diz trecho da manifestação.
Na manifestação, o AGU argumenta também que a decisão do STF ofende a separação de Poderes, como considerou o presidente do Senado, Davi Alcolubre (União-AP).
"O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes", diz o documento.
Mais cedo, Alcolumbre fez uma dura crítica à decisão de Gilmar Mendes. Segundo o senador, a medida "causa preocupação" e representa uma "grave ofensa à separação dos Poderes".
Alcolumbre também reforçou a necessidade de se "alterar o regime das chamadas decisões monocráticas" de ministros do STF.
— Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes — declarou Alcolumbre.
Gilmar ainda decidiu que o mérito de decisões judiciais não pode ser utilizado como justificativa para pedidos de impeachment e que os magistrados não devem ficar afastados de suas funções enquanto o pedido é julgado.
O ministro atendeu parcialmente pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).
Para o relator, o impeachment é uma "ferramenta constitucional de natureza extraordinária, cuja utilização exige base sólida e estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa". Por isso, não poderia ser utilizado como "mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes".
Gilmar considerou que a ameaça de retirar um ministro do STF "já configura um potencial fator intimidatório" e "pode ter como consequência a aposentadoria de juízes independentes e inocentes que, por temerem as consequências do processo, optam, desde logo, pela saída do cargo".