ECA Digital sofre onda de desinformação após produtora do GTA anunciar que não fará mais venda direta de jogos no país
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital passou por uma primeira onda de desinformação após a produtora de jogos digitais Rockstar anunciar que, por conta das mudanças, interromperia a venda de seus títulos no Brasil. Ela é responsável por uma das mais populares séries do mundo, Grand Theft Auto (GTA), na qual os protagonistas encarnam assaltantes e membros de gangues. A empresa decidiu não implementar medidas de verificação etária, já que seus produtos possuem, em geral, classificação indicativa de 18 anos por incluírem conteúdos violentos.
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O ECA Digital impõe que todos os aplicativos voltados a crianças e adolescentes ou “com provável acesso” desse grupo devem se submeter às previsões da lei. Assim, qualquer plataforma com potencial uso por menores precisará implementar recursos como aferição de idade mais robusta do que autodeclaração e ferramentas de controle parental acessíveis, entre outros itens.
A decisão da Rockstar passou a ser explorada nas redes como se não fosse mais possível acessar os jogos da empresa no Brasil. Também se proliferaram conteúdos informando que o GTA 6, esperadíssimo pela comunidade gamer, já não seria sequer comercializado no país. No entanto, os títulos da produtora seguem disponíveis para brasileiros em todas as plataformas — como Steam e Playstation Store —, que são as principais formas, mesmo antes do anúncio da Rockstar, de se comprar os jogos. Agora, são elas que precisarão fazer a verificação de idade.
“Quem tem dinheiro ou recebe em dólar vai continuar acessando conteúdos de qualidade, quem não tem vai ter que assistir esses mesmos pelo YouTube”, escreveu o deputado federal Mário Frias (PL-SP), que foi secretário de Cultura na gestão de Jair Bolsonaro (PL). A exploração do tema pelo bolsonarismo não é novidade: o ex-presidente fez acenos regulares ao universo gamer em seu governo, como isenções tributárias destinadas especificamente ao nicho, e também na campanha à reeleição, em que acabou derrotado por Lula.
Em meio à desinformação, o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, voltou a ser alvo de ataques. O ECA Digital ganhou força no Congresso após ele publicar, no ano passado, um vídeo sobre adultização de crianças, o que levou a nova legislação a também ficar conhecida como “Lei Felca”. “Lá vamos nós de novo”, esceveu Pereira ao compartilhar a reprodução de um dos xingamentos.
Os ataques ao influenciador ganharam as redes com menções diretas à decisão da Rockstar sobre seus jogos. “Qualquer um que defenda a Lei Felca ou é burro ou de mau caráter”, reclamou um internauta. “Me orgulho de nunca ter caído no papo daquele lixo chamado Felca”, disse outro.
Conheça o ECA Digital
Nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em solenidade no Planalto, três decretos que regulamentam vários aspectos da legislação que entrou em vigor na terça-feira.
O principal, que regulamenta o ECA Digital, determina que as famílias de influenciadores mirins precisarão de autorização judicial para monetizar esses conteúdos. O prazo para essa regra entrar em vigor é de 90 dias.
A regulamentação ainda impõe limites ao chamado design manipulativo de plataformas digitais. Essas são técnicas que estimulam o consumo excessivo de conteúdo digital. Entre os mecanismos vedados para contas de menores de 18 anos estão a reprodução automática de vídeos, a rolagem contínua de conteúdos (o feed infinito), os sistemas de recompensa baseados no tempo de permanência e o envio de notificações destinadas a incentivar o uso prolongado de aplicativos.
A lei também proíbe o chamado compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito dessas informações e restringe a rastreabilidade do histórico de navegação de usuários menores de 18 anos. A intenção do governo é impedir que empresas utilizem dados coletados durante procedimentos de verificação de idade para monitorar o comportamento digital de crianças e adolescentes.
Além disso, o texto define que é dever da rede social ou de qualquer outro aplicativo submetido ao ECA Digital oferecer “tratamento prioritário e proceder à retirada , de maneira imediata e independentemente de ordem judicial, de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes” quando a denúncia for apresentada pela vítima ou seus representantes; pelo Ministério Público; por autoridades policiais; ou por entidades da sociedade civil que serão habilitadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além do decreto regulamentador, Lula firmou outras duas normas relacionadas ao novo marco legal. Uma delas cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal (PF), que terá a função de centralizar denúncias de crimes digitais que vitimem menores de idade encaminhadas pelas próprias plataformas. O outro amplia a estrutura da ANPD, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital e que vai regulamentar aspectos técnicos da implementação da norma.
— Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental de crianças e adolescentes. Chega de tolerância com a exploração, o abuso sexual, a pornografia infantil, o bullying, a incitação à violência e a automutilação só porque acontecem no mundo digital. Que fique claro: o que é crime real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei — discursou Lula.