ECA Digital: como surgiu a classificação indicativa em games?
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A "Lei Felca", como também ficou conhecido o texto, determina medidas de segurança para que menores de idade não acessem conteúdo impróprio na Internet, seja nas redes sociais ou no mundo dos games. Entre as promessas, está a alteração da classificação indicativa de games que não seguirem as diretrizes impostas, algo que já aconteceu envolvendo os games da Riot, que passaram a ser proibidos para menores de idade.
Este alvoroço, contudo, é bastante familiar para quem viveu os anos 90, principalmente durante a criação do sistema de Classificação Indicativa em games, utilizada até hoje no PS5, Xbox Series X/S, Nintendo Switch 2. Pensando nisso, o TechTudo explica mais detalhes sobre a legislação e de como surgiu a regulação de idade nos games. Confira, a seguir!
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'Lei Felca': como surgiu a classificação indicativa em games?
Reprodução
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'Lei Felca': como surgiu a classificação indicativa em games?
O que é Classificação Indicativa?
Como surgiu a classificação indicativa nos EUA?
Quando surgiu a classificação indicativa no Brasil?
O que é o ECA Digital?
1. O que é Classificação Indicativa?
A classificação indicativa é uma recomendação sobre o conteúdo de um jogo ou filme, indicando que aquele material seria adequado para uma criança de até certa idade, normalmente sinalizado por um pequeno selo na capa do produto. Nos EUA, este trabalho é realizado principalmente pela ESRB (Entertainment Software Rating Board), enquanto no Brasil a responsabilidade é do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Existem os mais diversos órgãos de classificação espalhados pelo mundo, entre eles o PEGI na Europa, o CERO no Japão, o ACB na Austrália e mais, cada qual com suas próprias regras que podem causar alterações regionais em games ou até banimentos naquele país se um título não se adaptar.
A Classificação Indicativa permite que pais saibam se o conteúdo de um jogo é adequado para seus filhos
Reprodução/ESRB
2. Como surgiu a classificação indicativa nos EUA?
Durante o lançamento dos primeiros consoles de videogame para o grande público nos anos 70 e 80, como o Atari 2600, NES, Master System e Mega Drive, as próprias fabricantes Atari, Nintendo e Sega controlavam o que era publicado em suas plataformas. Havia jogos criados ilegalmente, como games adultos envolvendo nudez e outros temas no Atari 2600 e NES, mas eram raros e não chamavam tanta atenção do grande público.
Isso começou a mudar com o lançamento de games mais violentos e realistas nos anos 90, como Mortal Kombat nos fliperamas, Super Nintendo e Mega Drive, Doom nos PCs e Night Trap para o Sega CD. Alguns elementos, como atores digitalizados, a nova câmera em primeira pessoa que colocava players no jogo e a possibilidade de vídeos com atores reais, acenderam um alerta entre pais e público, chamando atenção até de políticos no Senado Estadunidense, levando a uma audiência sobre o assunto. Tudo isso muito antes de games mais polêmicos como a série GTA da Rockstar Games.
O sucesso da franquia Mortal Kombat foi um dos motivos da criação da ESRB
Divulgação/Warner Bros. Entertainment
A Sega tentou criar sua própria solução com o Videogame Rating Council (VRC), porém as principais empresas da indústria se reuniram na IDSA (hoje ESA) e criaram o Entertainment Software Rating Board (ESRB), um órgão independente do governo utilizado até hoje. O sistema não usa números no geral, mas letras como E de Everyone para classificação livre, T de Teen para conteúdos adequados para adolescentes, M de Mature para conteúdos mais adultos e outros selos. Entre eles, há o AO, Adults Only, normalmente atribuído a games com conteúdo sexual, os quais a maioria das lojas de jogos não comercializa.
3. Quando surgiu a classificação indicativa no Brasil?
O sistema de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, "Classind", já existia desde os anos 90 para avaliar diversos tipos de obras, como filmes e séries de TV, mas em 2012 passou a estender sua avaliação também para o conteúdo de jogos eletrônicos. Os selos de classificação no Brasil são bem simples, com L para Livre, indicado para todas as idades, e depois numeração equivalente a cada idade, como 10, 12, 14, 16 e 18 para conteúdo que não é recomendado abaixo dessas idades.
O Brasil já contava com um sistema de Classificação Indicativa e a partir de 2012 passou a avaliar também games
Reprodução/Ministério da Justiça e Segurança Pública
4. O que é o ECA Digital?
A nova lei 15.211/2025 estende as proteções do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, garantindo que jogadores menores de 18 anos tenham sua segurança garantida ao jogar online ou interagir com outras pessoas. Algumas das exigências da lei incluem sistema de verificação de idade, moderação de chat, presença de canais de denúncia e proibição de caixas-surpresa com recompensas aleatórias — as famosas loot boxes.
Assim como nos anos 90, houve certo alvoroço pela súbita proibição de vários conteúdos. Muitos títulos atuais estão sendo bloqueados para jogadores menores de idade ou para brasileiros. Títulos como League of Legends (LoL) passaram a impedir jogadores abaixo de 18 anos de jogar. Outros, como Overwatch , retiraram suas loot boxes dos prêmios de seu Passe de Batalha no Brasil e, recentemente, a loja de jogos para PC da Rockstar Games parou de vender seus títulos no Brasil.
Roblox limitou o uso do chat para jogadores, introduzindo uma verificação de idade obrigatória
Reprodução/Roblox
O tempo deverá permitir que as empresas se adaptem melhor às novas regras e gradualmente seu funcionamento volte ao normal. A legislação no Brasil não é radical demais, pois países como a Bélgica já baniram loot boxes desde 2018 por serem consideradas jogos de azar.
Já a PEGI recentemente decidiu classificar qualquer jogo com loot boxes como não recomendado para menores de 16 ou 18 anos. Algumas mudanças, como a verificação de idade em Roblox, parecem ser mais ligadas à pressão internacional por casos de abuso e aliciamento nos EUA do que pela "Lei Felca" no Brasil.
Com informações de PBS, Epic Games Store, Gaming History, Nerdy Pleasures, Tribunal de Justiça de São Paulo
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