Divisão de Elite da Guarda Municipal terá porte de armas apenas para agentes concursados
A prefeitura do Rio publicou nesta sexta-feira um decreto no Diário Oficial que delimita a exclusividade de armamento da Força de Elite da Guarda Municipal para agentes efetivos, aprovados em processo seletivo interno, conforme antecipou o GLOBO. Além disso, a publicação prevê uma corregedoria e ouvidoria especializadas integradas à estrutura da GM-Rio e que os cargos de gestão sejam ocupados exclusivamente pelos servidores de carreira. Os temporários, por sua vez, serão designados apenas para funções de apoio administrativo.
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Na abertura dos trabalhos do ano legislativo da Câmara Municipal do Rio, na quinta-feira, o vice-prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere, que assumirá a cidade daqui a um mês, quando o prefeito Eduardo Paes (PSD) deixa o Executivo local para concorrer ao governo do Estado, adiantou o teor do decreto. A decisão foi tomada depois que a Delegacia de Controle de Armas da Polícia Federal deu parecer contrário à concessão de porte de armas para os agentes da força carioca.
— Amanhã a gente publica um decreto com a disposição clara que somente serão armados na Divisão de Elite da Guarda Municipal os servidores efetivos, exatamente como foi debatido nessa casa [Câmara do Rio]. Caberá aos temporários somente o apoio administrativo. Esse decreto consolida o acordo com a Polícia Federal para garantir o armamento da Força de Elite — afirmou.
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Apesar de os 600 primeiros agentes serem guardas concursados selecionados entre os efetivos da GM, o entendimento do órgão é que as regras de admissão são irregulares ao permitir a admissão de agentes não contratados por concurso. Outro ponto questionado é o fato de a Força Municipal ter um diretor próprio, que pode ser de livre exoneração, contrariando a lei federal das GMs que foca na profissionalização dos comandados. A previsão é que comecem a trabalhar em março.
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É possível que o diretor da Força Municipal, o delegado da Polícia Civil do Rio e ex-secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale, deixe o cargo. Isso porque, no discurso na Câmara do Rio, Cavaliere disse que também haverá uma reestruturação do comando. Mas, no expediente de hoje, ele segue à frente da tropa de elite.
— A gente consolida nesse decreto que cargos de chefia (na Força Municipal) serão ocupados somente por guardas municipais. E criamos uma corregedoria especializada exatamente nos moldes da Polícia Federal — disse Cavaliere.
Ao divulgarem o projeto da Força Municipal, Paes e Cavaliere anunciaram a intenção de contar com um efetivo de até 4,2 mil agentes armados até 2028, incluindo os agentes provisórios. No processo seletivo para recrutar agentes para a tropa, treinada pela Polícia Rodoviária Federal, pouco mais de 600 foram aprovados. O vice-prefeito não antecipou se pretende realizar concurso para preencher as 3,6 mil vagas restantes.
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