Fonte:

A validação da liminar da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a lei de 2012 que redivide a arrecadação com royalties de petróleo e gás entre estados, municípios e União, é necessária para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição”, diz um manifesto aprovado nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

Veja o que está em jogo: Quanto o Rio perde se STF confirmar redistribuição de royalties do petróleo?

Firjan: Rio já abre mão de R$ 90 bilhões por ano em favor de outros estados na tributação do petróleo

O texto foi endossado, simbolicamente, por parlamentares, prefeitos fluminenses e representantes de entidades empresariais durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Alerj, que tratou do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) relatadas pela ministra Cármen, nas quais a liminar foi concedida, em 2013. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcou o julgamento para a semana que vem, no dia 6.

Combustíveis: Magda diz que é possível reajustar gasolina se corte de impostos for aprovado no Congresso

Antes do julgamento, no dia 5, foi marcada uma audiência de conciliação, conforme despacho do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. O órgão tenta um acordo entre estados e municípios não produtores de petróleo e gás, que ganhariam receita se a lei de 2012 for considerada constitucional e começar a valer, e os produtores — na prática, Rio, Espírito Santo e São Paulo —, que sairão perdendo caso a liminar da ministra Cármen seja derrubada.

Audiência pública de comissão

A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado estadual André Corrêa (PSD), mas a sessão foi presidida pelo recém-eleito presidente do Legislativo fluminense, deputado Douglas Ruas (PL). Da mesa diretora, Rua defendeu a validação a liminar, derrubando a lei de 2012, sem acordo:

— O discurso unificado do Rio de Janeiro é que o estado não pode negociar aquilo que é seu por direito. Temos que cumprir a Constituição Federal. E cumprir a Constituição é declarar inconstitucional a lei de 2012.

Pelas regras de distribuição de royalties atualmente vigentes, a grande maioria dos recursos vai para os estados produtores — com larga vantagem para o Rio, que responde por cerca de 80% da produção nacional de petróleo e gás. A lei de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional, revira essa distribuição de cabeça para baixo, deixando uma menor parte do total arrecadado com os royalties para os produtores e pulverizando a maior parte por todos os governos estaduais e prefeituras país afora.

— Essa redistribuição resolve o problema de nenhum estado e de nenhum município, mas arrebenta o Rio de Janeiro — disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), que foi vice-governador do estado de 1995 a 1999.

R$ 9 bi a menos por ano

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, caso a liminar do STF caia e a lei de 2012 passe a valer imediatamente, o governo fluminense perderia R$ 9 bilhões da arrecadação anual imediatamente. O valor equivale a 9,3% da receita corrente líquida anual. Para o secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, a mudança inviabiliza o Orçamento estadual, atingindo em cheio a prestação de serviços públicos e o pagamento dos servidores.

Já o procurador-geral do Estado, Renan Saad, reafirmou a interpretação jurídica de que a lei de 2012 é inconstitucional. O principal argumento é que, na letra da Constituição, royalties são destinados para compensar os governos pelos impactos socioeconômicos e ambientais da atividade petrolífera sobre os territórios locais — e, portanto, devem ser destinados em maior parte para os governos de locais onde haja produção.

Qualquer tipo de acordo sob supervisão do STF deveria partir desse reconhecimento, e incluir na negociação uma rediscussão do pacto federativo, na distribuição da arrecadação tributária entre esferas de governo, disse Saad. Rediscussão essa que deveria seguir uma lógica de “transferência líquida”, considerando também as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de concessão de créditos de ICMS para as empresas.

Prefeituras alertam para serviços básicos

As prefeituras fluminenses também aproveitaram a audiência para expor a preocupação com a míngua de arrecadação caso a lei de 2012 seja validada. Para os municípios do estado, seriam R$ 13 bilhões por ano a menos, caso a redistribuição seja validada. Alguns governos municipais do Rio são fortemente dependentes da arrecadação com royalties de petróleo, ainda mais do que o governo estadual.

No caso de Campos dos Goytacazes, cidade do norte fluminense que dá nome à bacia em alto-mar que colocou o Brasil no mapa da indústria petrolífera global, 35% das receitas vêm de royalties. Na vizinha Quissamã, a dependência chega a 65%, disse o prefeito de Campos, Frederico Paes (MDB), que também é Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).

— Quem mais perde é a população carente — disse Paes, numa referência aos serviços básicos prestados pelas prefeituras. — Os royalties não são esmola. Campos e Macaé (também no norte fluminense, principal base de operações da exploração na Bacia de Campos) sofreram com a migração de pessoas, do Rio e de fora do estado, para a região (por causa da atividade petrolífera). É preciso enxergar as dificuldades que os prefeitos enfrentam.

O prefeito de Resende, Tande Vieira (PP), que é presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio (Aemerj), também ressaltou a importância dos royalties no financiamento de serviços públicos.

Segundo Vieira, casos de mau uso desses recursos por prefeituras acabaram “demonizando” os royalties, mas o mesmo não ocorre diante de casos de suspeitas de corrupção envolvendo, por exemplo, repasses do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente da Aemerj exortou os prefeitos presentes na audiência a “fazerem vídeos” mostrando obras e projetos que comprovem o “bom uso” dessa receita, para publicar nas redes sociais e “marcar” os perfis oficiais do STF.

Governador interino defende modelo atual

A audiência pública na Alerj é mais um passo na mobilização de órgãos de governo e entidades empresariais do Rio em prol de evitar a mudança nas regras dos royalties. O presidente da Fecomércio-RJ, Antônio Florêncio Queiroz, também discursou na sessão.

Na segunda-feira, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) sediou uma reunião do governador interino, o desembargador Ricardo Couto, empresários e representantes da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).

Couto disse, na reunião, que “a solução correta é que os royalties pertençam, como riqueza, aos estados que têm a extração”, segundo nota divulgada pela OAB-RJ. “Para um estado, são valores de grande importância, mas, se dividirmos por 27 estados, e esses estados dividirem por vários municípios, não haverá influência econômica nenhuma para cada um deles”, completou o governador interino.

---

Clique aqui para ver toda notícia no site oficial.