O governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra os gatilhos de contenção de gastos incluídos pelo governo no projeto de lei que tratou sobre as desonerações dos combustíveis.
Esses gatilhos afetam a receita que a União repassa para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O projeto de lei, com os gatilhos, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (28).
Os gatilhos também foram acionados para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027, enviado ontem pelo governo federal ao Congresso Nacional.
O FCDF é uma das principais fontes de receita do Distrito Federal.
Ele é abastecido com o repasse de recursos da União.
O dinheiro é usado para pagar o salário dos policiais do DF, além de alguns gastos relacionados à saúde e educação.
Um dos gatilhos limita os gastos com vinculações legais não constitucionais à regra geral de crescimento do arcabouço (alta real de até 2,5% ao ano).
Esse gatilho foi acionado para 2027 devido à previsão de déficit para este ano no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas que antecedeu o envio do Ploa.
Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), esse gatilho atinge o FCDF.
O outro gatilho acionado desconta do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) a arrecadação obtida com a comercialização de petróleo e gás natural.
Esse gatilho atinge, principalmente, o piso de investimento federal em saúde, mas afeta também o cálculo do FCDF.
"Os dois incisos operam cumulativamente.
O primeiro limita o crescimento do aporte; o segundo reduz a base utilizada em sua atualização", diz o GDF na ação protocolada no Supremo.
Ainda de acordo com o GDF, somente o primeiro gatilho pode gerar uma perda de receita de R$ 1,8 bilhão para o FCDF.
"A ausência de quantificação do efeito adicional do inciso II não reduz a urgência; demonstra que o Fundo poderá sofrer perda ainda superior àquela já identificada", alega o GDF, citando números calculados pela Instituição Fiscal Independente (IFI).
O governo distrital também alega que a redução de receita causada pelos gatilhos é inconstitucional.
Na ação, o GDF pede a suspensão integral dos dois gatilhos de contenção de gasto ou pelo menos a perda de eficácia para cálculo do repasse da União ao FCDF em 2027.
Também pede que o governo refaça os cálculos para incluir no PLOA um valor de FCDF sem considerar a redução de receita dos gatilhos.
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