Dino suspende pagamento de emendas não quitadas entre 2019 e 2023 e reacende tensão entre STF e Congresso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares não executadas entre os anos de 2019 e 2023. A decisão atinge os chamados restos a pagar e barra a tentativa do Congresso de revalidar esses recursos por meio de um dispositivo incluído como ‘jabuti’ em um projeto de lei complementar que trata do corte de benefícios fiscais.
A proposta de pagamento das emendas foi inserida no Projeto de Lei Complementar (PLP) aprovado na última quinta-feira, um dia antes da votação do Orçamento de 2026, que prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. O texto buscava autorizar a quitação de valores indicados por deputados e senadores em emendas de relator — mecanismo que ficou conhecido como orçamento secreto e foi declarado inconstitucional pelo STF por falta de critérios de transparência.
Flávio Dino atendeu a pedidos apresentados por parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade. Na decisão, o ministro ressaltou que, em julgamentos anteriores sobre o orçamento secreto, a Corte já havia vedado a possibilidade de ‘ressuscitar’ restos a pagar vinculados a esse modelo de emendas. Restos a pagar são despesas empenhadas que não foram executadas dentro do exercício orçamentário.
O relator do PLP que trata do corte de benefícios fiscais, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estimou que o impacto da liberação dessas emendas seria de cerca de R$ 3 bilhões. No entanto, dados do próprio Orçamento indicam que, até 15 de dezembro, ainda restavam aproximadamente R$ 19 bilhões em emendas parlamentares não quitadas, acumuladas ao longo dos governos Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão do STF cria um impasse adicional, já que o projeto de lei complementar ainda não foi sancionado pelo presidente Lula. Com a suspensão determinada por Dino, o Palácio do Planalto fica impedido de validar esse trecho do texto, o que deve levar à judicialização do tema e à apresentação de recursos por parte do Congresso.
O episódio amplia o clima de tensão entre o Supremo e o Legislativo, em meio a disputas recorrentes sobre a execução de emendas parlamentares, transparência orçamentária e os limites de atuação de cada Poder na definição das regras fiscais e orçamentárias do país.