Decisão do ministro foi apresentada em processo que questionava a constitucionalidade de uma lei em Mato Grosso que retirou benefícios fiscais das empresas participantes da Moratória Dino, do STF, considera legal Moratória da Soja e vota contra pedidos de indenizações
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Dino, do STF, considera legal Moratória da Soja e vota contra pedidos de indenizações
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