Dino dá cinco dias para entidades, Congresso e Presidência se manifestem sobre plano de reestruturação da CVM
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias para que partidos políticos, entidades da sociedade civil, o Congresso Nacional e a Presidência da República, se manifestem sobre o plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários.
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Após a apresentação das manifestações, o ministro vai decidir se o plano é suficiente e atende as balizas que foram fixadas quando viu quadro de "carência fiscalizatória" do mercado de capitais e demandou uma "atuação repressiva de choque" da CVM.
Ao pedir os pareceres, Dino destacou a "urgência da reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização", fazendo referência inclusive à nova etapa da Operação Carbono Oculto, que apurou o uso de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros mecanismos para lavagem de dinheiro de facções armadas e do crime organizado.
O ministro destacou a CVM ao tratar da necessidade de reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização, mas citou também a atuação de órgãos como Banco Central e Coaf, que também "compõem o ecossistema de blindagem da ordem econômica e da economia popular".
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Em cumprimento a uma decisão liminar de Dino, a União apresentou ao Supremo um plano estruturado em quatro frentes de atuação, com medidas emergenciais para ampliar imediatamente a capacidade operacional da CVM através de "iniciativas estruturantes destinadas ao fortalecimento permanente das atividades supervisora, tecnológica e sancionadora" da autarquia da Autarquia.
O documento prevê a redução do estoque processual nas áreas técnicas e no colegiado da CVM, com forças-tarefa especializadas, mutirões de análise de termos de compromisso, organização de pautas prioritárias e utilização de critérios de criticidade e risco prescricional para seleção dos processos.
Também há a previsão de aproveitar candidatos já aprovados em concursos públicos, com eventual contratação temporária de servidores para atividades estratégicas e reforço técnico do colegiado.
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O plano ainda cita investimentos em infraestrutura computacional, plataformas integradas de dados, ferramentas de inteligência artificial, automação de rotinas e programas de capacitação em análise de dados, assim como medidas para ampliar a capacidade de obtenção, integração e tratamento de dados de acordos de cooperação técnica fechados com órgãos como Banco Central, Coaf, Receita Federal, Polícia Federal, Ministérios Públicos e entidades de autorregulação.
Além disso, são citadas medidas para fortalecer a supervisão preventiva da indústria de fundos, com implementação de painéis de risco, rotinas de auditoria e verificação de lastro, classificação supervisora baseada em risco e mapeamento conjunto de estruturas situadas em zonas regulatórias sensíveis ou de sobreposição institucional.
O orçamento para o plano, segundo a União, é vinculado à arrecadação da taxa de fiscalização do mercado — conforme a decisão proferida por Dino. Já o cronograma de implementação das medidas foi estruturado em ciclos sucessivos ao logo de 2026.
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