Dez entidades da sociedade civil pedem que Lula vete 'penduricalhos' do Congresso
Um grupo de dez organizações da sociedade civil encaminhou ofício ao presidente Lula pedindo o veto integral a trechos de dois projetos de lei aprovados pelo Congresso que instituem a chamada “licença-compensatória” para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. Na solicitação, também reforçam o pedido já enviado em dezembro para que não seja sancionado benefício semelhante para o Tribunal de Contas da União (TCU).
As entidades argumentam que os projetos institucionalizam o benefício pela primeira vez em lei, o que levará a pagamentos extra-teto e elevação dos gastos públicos, com possível efeito cascata na administração pública.
"A avaliação é que a medida serviria de precedente para que outros Poderes e entes federativos adotem mecanismos semelhantes, ampliando despesas de pessoal e pressionando o orçamento público. Além do impacto fiscal, o grupo cita risco reputacional para o Estado, num momento em que a população cobra o combate aos supersalários", diz o informativo.
Um levantamento citado no ofício, feito por Transparência Brasil e República.org, indica que o Judiciário desembolsou ao menos R$ 1,2 bilhão em 2024 com licença-compensatória para 10,7 mil magistrados, sem limitação pelo teto constitucional.
Os vetos também são importantes para reforçar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os “penduricalhos” salariais nos três Poderes.