Derrite apresenta quinta versão do relatório do PL Antifacção, que deve ser votado hoje na Câmara

 

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O deputado federal e secretário de Segurança Pública licenciado do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, apresentou na tarde desta terça-feira (18) a quinta versão do relatório do PL Antifacção, horas antes de o tema voltar à pauta do Plenário da Câmara para possível votação ainda hoje. Aliados do presidente da Câmara afirmam que o projeto será votado nesta terça-feira independentemente da posição do governo.

Nessa quinta versão, Derrite propôs novas mudanças e fez críticas ao governo federal, dizendo que não foi procurado por representantes do Executivo, embora tenha tomado conhecimento de pontos questionados e, por isso, incorporado ajustes. Um deles é o perdimento automático de bens — ou seja, que valores e propriedades apreendidos de organizações criminosas passem automaticamente a ser revertidos como recursos para a Polícia Federal ou para as polícias estaduais. Após um pedido do governo federal, Derrite incluiu esse dispositivo no texto.

Ele também altera a destinação de recursos provenientes de apreensões: em vez de ir para o fundo de aparelhamento da PF, como previa a versão anterior, o montante será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública — uma demanda da própria corporação.

Outro ponto modificado é a previsão de que a audiência de custódia seja realizada preferencialmente por videoconferência. Essa mudança atende a um levantamento do Ministério da Justiça, segundo o qual o transporte de presos até as varas responsáveis pelas audiências geraria um custo de R$ 250 milhões aos estados.

Apesar dessas alterações, a base do relatório segue praticamente idêntica à versão anterior, mantendo o endurecimento de penas, ampliando poderes das Polícias Civis Estaduais e redefinindo atribuições da Receita Federal e do Banco Central. Governistas ainda criticam trechos do texto, afirmando que ele reduz competências da Polícia Federal, transfere atribuições às polícias estaduais e recua em relação ao projeto original do governo, que dava mais poderes à Receita Federal.

Mesmo com as resistências, o presidente da Câmara, Hugo Mota, afirmou que pretende pautar o projeto hoje. Assim, governistas devem tentar novas alterações diretamente no plenário, embora a expectativa seja de que o projeto — elaborado para combater o crime organizado e as facções criminosas no país — seja votado ainda nesta terça-feira,