Jornal Razão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou nesta quinta-feira (29) a investigação contra o deputado estadual Alex Brasil (PL), de Santa Catarina, no inquérito das fake news, e mandou desbloquear os perfis do parlamentar nas redes sociais. Alex Brasil era investigado por postagens sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022.
O caso do deputado tramitava como PET 14103, um dos procedimentos ligados ao Inquérito 4781. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que os mesmos fatos já tinham sido apurados e arquivados em definitivo em outro procedimento do Supremo, a PET 10783.
Na prática, Alex Brasil estava sendo investigado de novo por um caso que o próprio STF já tinha encerrado, e a lei não permite uma segunda apuração sobre o mesmo fato. Fachin acolheu o parecer.
Alexander Brasil Alves Pereira, natural de Campo Grande (MS), chegou à Assembleia Legislativa (Alesc) como suplente do PL e virou um dos deputados que mais batem de frente com o Supremo. No 7 de Setembro, ele gravou um vídeo no meio do ato em Florianópolis endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, que ainda era o relator do inquérito das fake news.
Dois dias depois, Fachin tirou o caso de Moraes. Em abril, o STF derrubou a lei de autoria do deputado que tirava as cotas raciais e de gênero das universidades e priorizava estudantes pobres.
Em maio, ele apresentou um novo projeto, com cotas só por renda. Nas eleições de outubro, Alex Brasil disputou um novo mandato na Alesc e ficou como suplente do PL, de acordo com o resultado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ele segue na cadeira até o fim da atual legislatura, em janeiro de 2027. A decisão sobre o deputado catarinense saiu junto com o arquivamento de outras quatro investigações ligadas ao inquérito, todas depois de manifestações da PGR.
O sigilo dos cinco processos foi retirado. O ex-ministro do Turismo Gilson Machado, do governo Jair Bolsonaro, era investigado por suposta ajuda para conseguir de forma irregular um passaporte para o tenente-coronel Mauro Cid no Consulado de Portugal no Recife.
A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público não encontraram indícios de autoria nem prova material. Fachin mandou devolver os celulares e a arma apreendidos com ele, a arma desde que o registro esteja em dia.
O presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, era investigado por publicações ofensivas ao STF nas redes do partido, em junho de 2022. O crime apontado, incitação, tem pena máxima de seis meses, e o processo passou três anos sem nenhuma causa que interrompesse a contagem do prazo.
Fachin declarou a prescrição e extinguiu a punibilidade do dirigente. Flávia Cordeiro Magalhães era investigada por publicações na internet.
Para a PGR, as provas eram frágeis e não havia ligação dela com grupos organizados nem com esquemas de financiamento de desinformação. Com o arquivamento, caíram a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias impostas a ela.
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo próprio Supremo, sem pedido do Ministério Público, e ficou sete anos sob a relatoria de Moraes. Em 9 de setembro, Fachin assumiu o inquérito e passou a conduzir as investigações pela presidência da Corte.
As ações penais com denúncia já recebida continuaram com Moraes. Na terça-feira (27), Fachin já tinha arquivado as investigações contra o pastor Silas Malafaia, por falta de provas, e contra o jornalista Guilherme Fiuza, pela prescrição, além de encerrar o procedimento sobre Eduardo Bolsonaro, que já tinha virado ação penal.
Ao todo, o presidente do STF identificou 108 procedimentos ligados ao inquérito e já afirmou que pretende arquivar o caso inteiro depois de analisar as pendências e os pedidos da PGR e da PF. © Jornal Razão.
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