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O Rio de Janeiro passou a contar, a partir desta terça-feira, 19, com legislação que vincula parte da distribuição do ICMS entre os municípios a indicadores de qualidade do ensino público. A Assembleia Legislativa do estado (Alerj) aprovou o projeto que cria o chamado ICMS Educacional, encerrando uma obrigação constitucional que estava em aberto desde...

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