Defesa de Garnier recorre ao STF e pede que caso seja analisado em primeira instância
Os advogados do ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, condenado a 24 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado liderada por Jair Bolsonaro, apresentaram embargos de infringência para que o caso seja remetido para primeira instância da Justiça Federal.
A defesa de Almir Garnier pede que o STF seja declarado incompentente para julgar o processo do ex-comandante da Marinha, e que o caso seja remetido para primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Caso o pedido seja não seja atendido, os advogados solicitam revisão da pena de 24 anos aplicada ao réu da tentativa de golpe.
O recurso se sustenta principalmente no voto divergente do ministro Luiz Fux, que absolveu Almir Garnier, o ex-presidente Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.
O ministro defendeu a absolvição do ex-comandante da Marinha Almir Garnier por todos os crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República.
"Registrou ainda o Ministro Fux que a acusação não ofereceu provas de que o Embargante tenha incentivado, autorizado, coordenado ou, de qualquer forma, legitimado atos de depredação. Não há vínculo funcional, operacional, comunicacional ou comportamental entre ele e os danos produzidos por terceiros", sustenta a defesa.
Os advogados optaram pelos embargos infringentes, que visam questionar julgamentos não unânimes.
O embargo infringente, previsto no Código de Processo Penal, é um instrumento utilizado para pedir a reavaliação de uma decisão não unânime. Em determinas situações, pode permitir um novo julgamento por um órgão colegiado maior. Assim, uma das consequências caso seja aceito seria a transferência do julgamento da Primeira Turma, formada por cinco ministros, para o plenário, onde os 11 integrantes do STF reavaliam parte da decisão.
Entretanto, a maioria dos pedidos apresentados não são sequer conhecidos, ou seja, o relator nem chega a analisar o mérito do recurso, por entender que ele não poderia ter sido apresentado. Pela jurisprudência da Corte, só há a possibilidade de apresentar embargo infringente relacionado a uma condenação nas turmas quando pelo menos dois ministros votam pela absolvição do réu.
Além do ex-comandante da Marinha foram condenados na ação penal da trama golpista o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ex-ministros Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), o general e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil Walter Braga Netto e o ajudante de ordens Mauro Cid.
Quais crimes?
Garnier foi condenado por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A pena total foi fixada em 24 anos de prisão em regime fechado, além de 100 dias-multa, cada um equivalente a um salário mínimo.
Por que foi condenado?
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Garnier foi o único dos três comandantes das Forças Armadas que teria aderido ao plano golpista. A acusação sustenta que ele colocou as tropas da Marinha à disposição do então presidente Jair Bolsonaro, reforçando o braço militar da tentativa de ruptura institucional.
A delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, foi uma das principais provas utilizadas no julgamento. Cid relatou uma reunião no Palácio da Alvorada, em 7 de dezembro de 2022, na qual Bolsonaro apresentou uma minuta golpista aos comandantes militares. Segundo o relato, Garnier teria se mostrado favorável à proposta.
O que a defesa alega?
Nas alegações finais, os advogados de Garnier negaram qualquer envolvimento na trama e pediram sua absolvição. A defesa argumenta que não há provas concretas de que o ex-comandante tenha aderido ao plano golpista e aponta contradições nos depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Júnior.
Enquanto Baptista Júnior afirmou que Garnier teria colocado tropas à disposição de Bolsonaro, Freire Gomes disse que ele apenas se colocou “com o Presidente”, em respeito à hierarquia. “Há, portanto, contradição que deve ser resolvida a favor do réu”, sustentaram os advogados.
A defesa também questiona a validade da delação de Mauro Cid, alegando que o depoimento apresenta omissões e contradições. Os advogados afirmam que não há elementos suficientes para estabelecer uma conexão direta entre Garnier e os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas por extremistas.