Defesa de Bolsonaro critica decisão de Moraes sobre fim do julgamento e diz que vai apresentar novos recursos
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro criticou nesta terça-feira a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de decretar o fim do processo da trama golpista, o chamado "trânsito em julgado". Com isso, Moraes determinou o início do cumprimento da pena do ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde ele já se encontra preso preventivamente desde sábado por suposto risco de fuga.
Na nota, os advogados citaram o Regimento Interno do STF para alegar que ainda havia prazo para recorrer na ação penal, que foi considerada encerrada nesta terça. Os defensores também anunciaram que devem protocolar embargos infringentes nos próximos dias.
"Seja como for, a defesa ajuizará no curso do prazo estabelecido pelo regimento, o recurso que entende cabível", diz a nota assinada pelos advogados Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser.
Os defensores consideraram como "surpreendente" a decisão de Moraes de desconsiderar " um recurso ainda não proposto".
Ao decretar o trânsito em julgado, Moraes afirmou que a defesa de Bolsonaro deixou passar o prazo para apresentar novos embargos de declaração e que os embargos infringentes não são cabíveis no caso. A Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, o primeiro tipo de recurso.
Os embargos de declaração servem para esclarecer dúvidas, contradições ou omissões de uma sentença. Já os embargos infringentes são um recurso admitido em casos de julgamentos que não foram unânimes. A jurisprudência do STF, no entanto, estabelece que, no caso das Turmas, há a necessidade de ao menos dois votos divergentes para que esse recurso seja possível. No caso de Bolsonaro, a condenação ocorreu por 4 a 1, com a divergência única do ministro Luiz Fux.
A defesa de Bolsonaro mencionou os processos envolvendo o ex-presidente Fernando Collor e a cabelereira Debora dos Santos, a "Debora do Batom", que só tiveram o trânsito em julgado declarado após o ajuizamento dos embargos infringentes.
O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por uma tentativa de golpe de Estado articulada no fim de 2022, quando ele foi derrotado na eleição presidencial.
Com a decisão definitiva, além da prisão, o STF determinou que o Superior Tribunal Militar e a Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar analisem a possível perda da patente de Bolsonaro. Ele também teve seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, ficando impedido de votar, se candidatar ou ocupar cargos que exijam capacidade eleitoral ativa.