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A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor e da Coordenação Cível, ingressou com uma ação civil contra o Banco Master, devido ao Credcesta, seu braço de empréstimos consignado, a PKL One, e o Banco Pleno devido ao "modelo predatório" de crédito consignado operado por essas instituições aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. O processo foi apresentado à Vara Empresarial da Comarca da Capital na última sexta-feira (dia 6) e vai de encontro às denúncias apresentadas por esses consumidores, inclusive à coluna. A ação pede a suspensão imediata da oferta, contratação e comercialização da modalidade de crédito denominada "Cartão benefício Credcesta", operado com exclusividade pelo Master; a instituição, no prazo de 30 dias, de um canal permanente de atendimento ao consumidor; e que os descontos em folha de pagamento relativos às operações objeto da presente demanda observem, provisoriamente, o limite consignável previsto na legislação federal e estadual aplicável às operações de empréstimo consignado.
O pedido de tutela provisória de urgência pede ainda que essas instituições apliquem a todos os contratos celebrados o teto máximo de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), de 1,85% ao mês para consignado convencional e de 2,46% para cartão de crédito e cartão de benefício consignado, para as operações de crédito consignado público. "As medidas postuladas mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais, preservando a efetividade da tutela coletiva, evitando o agravamento dos danos suportados pelos consumidores e assegurando a utilidade do provimento jurisdicional definitivo", justifica. Para além de os pedidos serem julgados procedentes, a Defensoria solicita que seja aplicada uma multa diária de R$ 100 mil, caso as determinações não sejam cumpridas. Em paralelo, a Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) realizará, nesta sexta-feira (dia 14), às 14h, uma audiência pública sobre o Credcesta. A Defensoria foi convidada para participar do encontro pelo presidente da comissão, o deputado estadual Flávio Serafini.
Relatório elaborado e publicado, em maio, pela equipe do deputado mostra que a PKL One, holding detentora da marca Credcesta, concentra 13,96% das 933.432 adesões aos produtos e serviços financeiros de instituições consignatárias que operam no estado. A PKL é a segunda maior detentora de contratos, ficando atrás apenas do Bradesco, com 48,99%. Falta de transparência Na ação civil pública de 64 páginas, a Defensoria expõe o que já vinha sendo denunciado por outros agentes: a dívida contraída por meio do cartão excede a margem para amortização dos consignados ao instituir, a partir de uma série de decretos, "uma sub-margem adicional de 20% sobre o valor líquido dos vencimentos". Hoje, o Decreto 47.865/2021 determina que a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% da remuneração mensal do servidor, podendo chegar a 40% da folha. Esses 5% a mais são restritos para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Também descreve a aplicação de juros abusivos e fora da média do mercado, com "taxas de juros superiores a 5,5% ao mês e 90% ao ano, alcançando um Custo Efetivo Total (CET) superior a 95,55% e 100% ao ano". Essas cotas, explica a Defensoria, são "mais do que o dobro das médias praticadas pelo mercado bancário para o crédito consignado tradicional oferecido ao setor público". Menciona ainda a falta de transparência do Credcesta quanto aos contratos fechados com os servidores e pensionistas, e as informações básicas de seus acordos, como custo efetivo da operação, número de parcelas contratadas, valor das prestações, entre outros.
"Tal situação não apenas configura uma ilegalidade técnica, mas evidencia um quadro grave de aniquilação do mínimo existencial, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e condenando o trabalhador a um ciclo de insolvência irreversível", argumenta a Defensoria.
