O presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou decretos atualizando a regulamentação do Marco Civil da Internet, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que criou, para plataformas digitais, obrigações sobre o conteúdo que veiculam. Embora tal caminho regulatório seja incomum, são medidas necessárias diante dos crimes no meio digital e do vácuo resultante da omissão reiterada do Congresso, onde o Projeto de Lei das Redes Sociais não avança. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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