Decreto do ECA Digital vai restringir uso de dados de menores de idade por plataformas
O decreto de regulamentação do ECA Digital, que será editado pelo governo Lula nesta quarta-feira, vai limitar o uso de dados de menores de idade pelas plataformas digitais. A norma vai proibir o chamado compartilhamento contÃnuo, automatizado e irrestrito de dados pessoais de menores de 18 anos, além de restringir a rastreabilidade do histórico de acesso.
A norma será assinada por Lula, juntamente com outros dois decretos: um que cria um centro da PolÃcia Federal (PF) para receber denúncias de crimes contra menores cometidos no âmbito digital e outro que amplia a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador responsável pela fiscalização das plataformas.
Além disso, a regulamentação do ECA Digital veda dispositivos que possam gerar dependência em menores de idade, como a reprodução automática de vÃdeos, a rolagem infinita e mecanismos de recompensa pelo tempo de uso de plataformas, bem como o envio de notificações de aplicativos para crianças e adolescentes. Essas previsões já constam da lei, que passou a vigorar nesta terça-feira.
O GLOBO teve acesso a dispositivos do decreto. Inicialmente, a assinatura da norma estava prevista para esta terça-feira em evento no Palácio do Planalto, mas foi adiada em um dia a pedido de Lula, que queria analisar o teor da norma. Apesar do adiamento, o presidente não pediu alterações no texto dos decretos. Â
Quanto ao uso de dados de crianças e adolescentes, o governo quer impedir que plataformas se aproveitem da necessidade de realizar uma verificação etária para liberar serviços restritos a maiores de idade para manipular as informações coletadas ou monitorar as atividades dos menores.
A regulamentação incluirá a fiscalização, pela ANPD, do uso desses dados pelas plataformas. O decreto vai proibir que prestadores de serviço e plataformas armazenem documentos e informações coletados para aferir a idade dos usuários para outras finalidades.
— Queremos evitar eventuais violações que poderiam ser feitas com a desculpa de que se está verificando a idade e, de posse das informações, (determinada plataforma) passe a acompanhar o que você está navegando — explica o secretário de PolÃticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant.
A verificação etária deverá ser realizada pelas plataformas de serviços sensÃveis (como acesso a casas de apostas, comercialização de bebidas e conteúdo erótico) e poderá ocorrer de maneiras distintas, a serem regulamentadas pela ANPD. Esse procedimento, que pode ser feito por leitura biométrica ou dados documentais, substitui a simples autodeclaração de maioridade, que funciona atualmente.
Hoje, grandes plataformas como o Google já usam, por exemplo, as chamadas credenciais verificáveis, documentos digitais com assinatura criptográfica que permitem comprovar, entre outros dados, a idade do portador. A regulamentação, diz Brant, visa estimular o uso desse tipo de credencial, mecanismo que é o padrão-ouro em termos de proteção de dados e que minimiza riscos de vazamento.
Ainda nesta semana, a ANPD deverá publicar um cronograma de implementação das normas, que deverá ser feita em etapas. A perspectiva é de que 2026 seja um ano de transição e sem a aplicação de sanções às plataformas.
O ECA Digital prevê punições que vão da advertência até a suspensão de plataformas no paÃs, passando por multas simples, que variam de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado no serviço e que podem chegar a até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.