Debate entre Tebet e Motta sobre emendas reforça necessidade de STF sair de cima do muro
Às vésperas do retorno dos trabalhos no Congresso, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, trocaram farpas no tema das emendas parlamentares. E deram um sinal de que esse deve ser um dos principais focos de embate político nesse ano eleitoral e aumenta a pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) arbitre uma solução.
Tebet afirmou que parte do orçamento foi “sequestrado” pelos congressistas por conta da parcela crescente de recursos nas mãos de deputados e senadores. Motta saiu em defesa de sua categoria e criticou a fala que, para ele, deslegitimaria “uma atribuição constitucional do Legislativo”.
A tensão entre Executivo e Legislativo no tema das emendas parlamentares tem sido crescente desde que o presidente Lula subiu a rampa do Planalto em 2023. Apesar da derrubada do chamado “orçamento secreto” e do aperto nas regras ao longo do tempo, por conta da atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino, o naco dos parlamentares continuou subindo e já representa um quarto de todo o gasto livre do orçamento, em torno de R$ 50 bilhões.
Mesmo gerando incômodo nos parlamentares, a atuação de Dino ainda não tocou nos principais problemas: a impositividade – regra que obriga a execução dos recursos – e os volumes nas mãos dos parlamentares. As duas coisas estão ligadas.
Quando fez uma audiência pública sobre o tema no ano passado, Dino deu pistas de que suspeita de que o atual estado de coisas pode estar violando outras disposições constitucionais, como o princípio da responsabilidade fiscal. Ele segue avaliando o tema da impositividade, mas ainda não levou o tema à pauta do plenário do STF, embora tenha essa intenção. Na agenda desse mês de volta aos trabalhos, o presidente da Corte, Edson Fachin, não colocou o tema.
Uma pessoa que conhece bem Flavio Dino avalia que o tema só será pautado se houver convicção de que há maioria para mexer na regra. O problema, aponta esse interlocutor, é que a piora do ambiente político provocada pelo Caso Master pode minar a disposição dos ministros para enfrentar o assunto e desagradar o Congresso. A palavra “impeachment” tem assombrado a instância máxima da justiça brasileira.
Para o especialista em contas públicas e consultor de Orçamento aposentado da Câmara dos Deputados Hélio Tollini, a comparação internacional com países desenvolvidos mostra que o processo orçamentário brasileiro destoa do padrão. Não só em volume – na média, as emendas nesses países representam 1% do orçamento discricionário -, mas na maneira como o tema é tratado.
Autor de um estudo que faz essa análise comparativa com o economista Marcos Mendes, Tollini destaca que o padrão nos países mais avançados é os parlamentares discutirem políticas públicas durante a apreciação orçamentária. - Durante o processo orçamentário nesses outros países, o Parlamento discute e altera as legislações que regem as políticas públicas. Aqui, ao contrário, a quase totalidade das emendas orçamentárias tem um caráter paroquial, pulverizando recursos com finalidade eleitoreira – explicou, dando razão a Tebet na discussão com Motta.
A desproporção do volume de emendas no Brasil é um problema político, dado que o Executivo ficou com uma capacidade muito limitada para construir uma base parlamentar sólida e o Legislativo acumula Poderes.
Mas também é uma distorção fiscal. Para se ter uma ideia, se as emendas caíssem à metade nesse ano sem que o espaço fosse preenchido por outras despesas, o que ainda deixaria um volume muito acima do padrão mundial, a chance de um resultado primário positivo nesse ano aumentaria substancialmente. O Centrão, bloco majoritário e maior beneficiário das emendas, adora falar em corte de despesas. Poderia começar dando o exemplo. E o STF poderia sair de cima do muro.