Fonte:

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental. A sessão foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um momento de tensão entre o parlamentar e o Planalto iniciado após a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) era o preferido de Alcolumbre para a cadeira na Corte.

Após COP30: Justiça manda governo federal e do Amazonas criarem plano de desintrusão para Terra Indígena Tenharim

Sob ressalva: COP30 entrega decisão sobre objetivo global de adaptação climática

Apesar de tentativas, não houve acordo entre o governo e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O Planalto deve adotar publicamente o discurso pela manutenção total dos vetos de Lula. A estratégia é que a votação nesta quinta-feira seja feita item a item da cédula.

Segundo o governo, os vetos buscavam corrigir inconstitucionalidades e evitar retrocessos ambientais, além de garantir segurança jurídica.

Entenda que o presidente barrou

Autodeclaração: A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), nome dado à autodeclaração de impacto ambiental de uma obra, não pôde valer para projetos de médio potencial poluidor.

Regras para CAR: Lula barrou a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

Compensações: O presidente também vetou, no início de agosto, trechos do projeto de lei que liberavam compensações ambientais sem ligação com o território afetado pela obra.

Estados e cidades: Foram vetados 12 dispositivos que tratam da permissão para que estados e municípios tenham suas regras de licenciamento, sem padronização nacional, o que geraria insegurança jurídica.

Conservação: Lula derrubou o trecho que tirava peso decisório de órgãos ambientais responsáveis por Unidades de Conservação e os colocavam apenas como entes de consulta para obras.

Mata Atlântica: O petista também suprimiu do texto sancionado a retirada da proteção especial à Mata Atlântica, um dos pontos mais criticados por ambientalistas no projeto original.

Povos originários: Foram vetados dispositivos que restringiam a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas em projetos que impactassem diretamente os seus territórios.

Financiadores: Caiu ainda o trecho que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais ocasionados por projetos custeados com participação delas.

Licença especial: O governo enviou uma MP ao Congresso para que o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) se mantenha em três fases para aprovação, em vez de somente uma.

Os defensores da proposta original de flexibilizção, aprovada pelo Congresso em julho, afirmam que ela vai agilizar a fiscalização sem prejudicar o meio ambiente. Já entidades ambientalistas apontam que as novas regras têm o potencial de agravar a degradação ambiental.

Em outubro, lideranças da direita e Centrão indicavam que o Congresso iria derrubar vetos caros aos ambientalistas e tornar lei a simplificação da licença por autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens, por exemplo.

Atualmente, a discussão sobre o licenciamento ambiental tramita em diferentes frentes no Legislativo. Há um caminho que pretende regulamentar, a partir de mais de 800 emendas, a Medida Provisória (MP) de Lula que instaurou o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE), defendida por Alcolumbre, que trariam ao texto pontos vetados pelo presidente. O outro, visto como mais eficiente pela oposição, é justamente a partir da derrubada dos vetos, uma vez que encerraria imediatamente a tramitação.

---

Clique aqui para ver toda notícia no site oficial.