A Comissão de Valores Mobiliários (CVM, a "xerife" do mercado de capitais) afirmou que vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta sexta-feira uma manifestação com objetivo de mostrar o plano emergencial decidido pela autarquia. Segundo a CVM, o documento apresentado ao ministro Flávio Dino pela União não era o texto original.
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Na última quarta-feira, a CVM entregou ao Ministério da Fazenda um plano emergencial para acelerar o ritmo da supervisão. Com o desfalque de pessoal e até mesmo no colegiado, instância máxima de decisões, a autarquia vive em estado de paralisia e só julgou dois processos este ano. O estoque de processos com potencial de ter sanção atualmente supera os mil. Foi a pasta que repassou o texto ao STF.
A informação foi antecipada pelo jornal Valor Econômico na quinta-feira, que ouviu João Accioly, presidente interino da autarquia desde janeiro, em evento. Na ocasião, Accioly afirmou que algumas medidas do plano ficaram de fora do documento entregue a Dino e que “parecia haver resistência da União em querer cumprir a decisão no que tange à destinação da taxa de fiscalização da CVM”.
De acordo com uma fonte, foram retiradas do texto original medidas que poderiam ampliar o corpo efetivo da CVM, como abertura de concursos para novos técnicos. A autarquia enfrenta há algum tempo déficit de funcionários para o tamanho do mercado de capitais brasileiro, que já supera R$ 18 trilhões. A medida teria como objetivo reforçar o número de colaboradores a partir de 2018.
— A CVM abriu mão de muita coisa, mas o governo, não. A avaliação é que a atividade regulatória não dá voto — disse uma fonte a par das conversas, em condição de anonimato.
Uma das medidas retiradas do plano apresentado como medida de retenção de talentos foi o oferecimento de plano de saúde aos funcionários, adicional que existe para as carreiras de outras autarquias, como Banco Central e BNDES.
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Procurado, o Ministério da Fazenda não retornou até a publicação da reportagem.
Metas emergenciais
Divulgado na última quarta-feira, o plano emergencial de atuação da CVM prevê um mutirão para reduzir em 20% as pendências atuais da autarquia, como processos com potencial de sanção, entre julho e dezembro deste ano. Está prevista ainda a contratação emergencial de cerca de 110 funcionários, entre ativos e comissionados.
Desses, 30 servidores temporários serão selecionados por meio da lista de aprovados do Concurso Nacional Unificado (CNU) para apoio às "atividades-meio", diz o documento. Eles serão responsáveis por áreas como execução orçamentária, financeira e de tecnologia da informação.
De acordo com a CVM, a execução do plano só será possível se o orçamento do órgão receber um adicional de R$ 560 milhões. A autarquia estima o valor pela definição da decisão de Dino, de que a totalidade da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), que é cobrada de participantes do mercado financeiro, como Bolsas, fundos e gestoras, seja destinada ao órgão.
Segundo a autarquia, há hoje em estoque 1.031 processos passíveis de punições. Eles estão “estacionados” em diferentes áreas de supervisão. Com o plano, a área técnica da CVM prevê dar um veredicto a 211 desses processos até o fim do ano.
No colegiado, instância máxima da entidade, a previsão é que 32 processos tenham veredicto. Há hoje, na esteira para deliberações de voto da diretoria, 80 processos. Pelo menos oito deles, para os quais a área técnica já formulou acusação, envolvem o Banco Master e a Reag Investimentos, liquidados pelo Banco Central no ano passado.
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