Crusoé: É possível aplicar o ‘Direito Penal do Inimigo’ no Brasil?

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A Missão, partido do pré-candidato Renan Santos, divulgou na terça, 21, o seu plano de governo para as eleições presidenciais.

O segundo capítulo do documento, intitulado “Prende, Matou?”, reúne propostas para a Segurança Pública e defende a adoção da doutrina do Direito Penal do Inimigo, formulada pelo jurista alemão Günther Jakobs.

Segundo o texto, o modelo jurídico brasileiro, baseado...

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