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Diante do panorama de escassez hídrica no estado de São Paulo, o Governo estadual, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), lançou um marco regulatório inédito para proteger o fornecimento de água na Grande São Paulo. A medida, publicada na última sexta-feira (24) em edição extraordinária do Diário Oficial, abre uma Consulta Pública com o objetivo de aprimorar as regras operacionais em momentos de restrição hídrica.

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Uma das iniciativas visa criar um primeiro marco regulatório permanente de contingência no país, substituindo deliberações temporárias e fragmentadas. O novo sistema estabelece as Faixas de Atuação (F0 a F7), que traduzem em linguagem operacional os diversos níveis de severidade da falta de água. A cada faixa corresponde um conjunto progressivo de ações técnicas, como o Regime Diferenciado de Abastecimento (RDA) e a Gestão de Demanda Noturna (GDN), garantindo previsibilidade na tomada de decisões.

Thiago Mesquita Nunes, diretor-presidente da Arsesp, destacou que o monitoramento contínuo da SP Águas permite a antecipação de providências, visando maior estabilidade aos reservatórios ao longo do ano.

— A nova metodologia representa um avanço importante porque permite planejar ações preventivas com base em projeções atualizadas e em patamares seguros de reservação. Com o monitoramento contínuo feito pela SP Águas, conseguimos antecipar medidas e garantir maior estabilidade aos reservatórios ao longo do ano — afirmou o diretor.

Este é o terceiro ano consecutivo com precipitações abaixo da média em São Paulo

Divulgação/Sabesp

Atualmente, está em vigência um plano de contingência para o abastecimento de água diante do risco de uma nova crise hídrica na Grande São Paulo. Este é o terceiro ano consecutivo com chuvas abaixo da média em São Paulo, e o volume de água armazenada segue em queda. Atualmente, o nível das represas está em 28,5% da capacidade total, o menor patamar desde a crise de 2014 e 2015.

As faixas de atuação, que seriam regulamentadas com o novo marco regulatório, seria nos moldes da que está em vigência neste mês. Confira as restrições atuais por faixa:

Faixa 1 (abaixo de 43,8%): Início das ações de revisão das transposições de bacia e reforço das campanhas de uso consciente da água;

Faixa 2 (abaixo de 37,8%): Diminuição da pressão na rede de abastecimento por 8 horas noturnas;

Faixa 3 (abaixo de 31,8%): Redução de pressão por 10 horas e economia de 8 mil litros por segundo;

Faixa 4 (abaixo de 25,8%): Pressão limitada na tubulação por 12 horas;

Faixa 5 (abaixo de 19,8%): Restrições mais intensas, com 14 horas de contenção no sistema;

Faixa 6 (abaixo de 9,8%): Contenção ampliada para 16 horas noturnas, com início da instalação de bombas para captar o volume morto e ligações emergenciais em locais essenciais, como hospitais, clínicas de hemodiálise, presídios e postos de bombeiros;

Faixa 7 (nível zero): Implantação do rodízio no abastecimento, com alternância diária entre as áreas que terão e as que não terão água.

Transparência

A consulta também reforça a integração entre a Agência e a SP Águas, criando o Comitê Interagências de Segurança Hídrica, cuja coordenação assegura que as ações estejam fundamentadas em projeções hidrológicas sólidas.

As novas diretrizes também estabelecem a obrigatoriedade de Planos de Contingência, padronizando diagnósticos e protocolos de comunicação, o que garante que medidas extremas, como racionamentos ou rodízios, sejam baseadas em critérios claros e dados objetivos.

Mapa da rede de represas do Sistema Cantareira em São Paulo

Criação/O GLOBO

Mais do que apenas reagir a crises, este modelo propõe, segundo o governo, uma regulação preventiva, alinhando o estado a padrões internacionais de gestão por risco e incerteza climática, recomendados por organismos como a OCDE.

Concessionárias, usuários, instituições e qualquer cidadão interessado têm até o dia 22 de novembro para enviar sugestões e contribuições. O formulário para a manifestação está acessível no site da Arsesp, na seção de Consultas e Audiências Públicas.

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