CPI do Crime Organizado chega ao fim enfraquecida após STF travar decisões do colegiado
Última frente de investigação no Congresso sobre o escândalo do Banco Master, a CPI do Crime Organizado terminará amanhã enfraquecida, após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) anularem quebras de sigilo e travarem depoimentos de uma série de convocados. Levantamento do GLOBO aponta que a Corte aumentou nos últimos cinco anos o número de despachos revertendo decisões dos congressistas: 60% derrubaram deliberações da CPI do Crime Organizado e da que investigou as fraudes no INSS, que também tentou ampliar tentáculos para apurar supostos crimes cometidos por dirigentes da instituição financeira de Daniel Vorcaro.
Desde agosto de 2021, o STF foi acionado para se posicionar sobre 11 CPIs e deu 22 decisões liberando investigados de comparecerem. Dessas, 14 foram proferidas contra as CPIs do Crime Organizado e do INSS. Na mesma linha, de dez decisões em que o STF anulou quebras de sigilo determinadas por CPIs, seis limitaram o trabalho das comissões que miraram o Master.
Na avaliação de parlamentares, as restrições comprometeram a capacidade de investigação da CPI do Crime Organizado, que apostava em medidas como quebras de sigilo e depoimentos obrigatórios para avançar. Foram liberados de comparecer, por exemplo, o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, o banqueiro Daniel Vorcaro, o empresário Fabiano Zettel, os irmãos do ministro Dias Toffoli e ex-servidores do BC.
Com as oitivas, os senadores buscavam esclarecer a possível utilização de estruturas do sistema financeiro e de investimentos para práticas como lavagem de dinheiro, fraude e ocultação de patrimônio, além de investigar a infiltração do crime organizado em instituições públicas.
Um dos episódios mais criticados foi aquele em que o ministro Gilmar Mendes suspendeu a quebra de sigilo da Maridt, empresa de Toffoli, medida estendida depois a um fundo que comprou a fatia da companhia em um resort no Paraná. Na época, a determinação foi vista como tentativa de “blindagem” de um colega. Em nota, a cúpula da CPI do Crime afirmou que decisões como essa “inviabilizam e esvaziam o poder investigatório do Parlamento”.
Durante o julgamento no STF que levou à derrubada da decisão de André Mendonça sobre a prorrogação da CPI do INSS, mês passado, Mendes criticou a forma como quebras de sigilo vêm sendo feitas pelas comissões, bem como a divulgação posterior das informações.
Sem possibilidade de prorrogação, parlamentares pretendem adotar outra estratégia: a pressão pela abertura da CPI do Master. Entendem que, ao barrar a prorrogação automática dos inquéritos, o STF reafirmou o direito da minoria de ver instalada a comissão cujo requerimento tenha assinaturas suficientes, como a do Master.
— A CPI do Master não foi instalada, e a omissão foi judicializada. Está com o ministro Kassio (Nunes Marques). A jurisprudência do STF há mais de 20 anos é favorável à instalação — diz o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE).
Reação no Congresso
Nos bastidores, contudo, a ideia é vista como pouco eficaz, pois o ministro Cristiano Zanin já rejeitou um pedido de abertura de CPI sobre o mesmo tema. Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também avaliam que não há clima para instalar a comissão.
Como últimos atos, estão previstos para amanhã o depoimento do ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL) e a leitura do relatório. Interlocutores do relator apostam que o documento citará o caso Master e suas consequências. Como mostrou O GLOBO, documentos enviados à CPI do Crime Organizado pela Receita Federal mostram o pagamento de ao menos R$ 65 milhões a um ex-presidente, ex-ministros e dirigentes partidários.
As decisõe do STF levaram a oposição a discutir uma possível reforma das regras das CPIs, visando a fortalecê-las. Uma das propostas, do senador e agora pré-candidato ao governo do Paraná Sergio Moro (PL), prevê tornar obrigatória a presença dos convocados.
Para o professor de direito constitucional da USP Roger Leal, mudanças recentes no posicionamento do STF sobre as CPIs são perceptíveis, como a “ampliação interpretativa” do direito ao silêncio.
— Se até pouco tempo predominava linha jurisprudencial que, com cautelas, fortalecia a atuação investigativa do Parlamento, hoje se percebe certo refluxo, com impactos concretos sobre a condução e a efetividade dos inquéritos parlamentares — analisa.