Contribuinte pode parcelar IR sobre ganhos obtidos em loterias e bets em até 60 vezes; veja como fazer
A Receita Federal divulgou orientações para contribuintes que precisam pagar Imposto de Renda (IR) sobre ganhos obtidos em apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e em competições virtuais, como fantasy sports. Quem tiver imposto a pagar pode solicitar o parcelamento do débito em até 60 vezes por meio do portal e-CAC. Apenas valores que ultrapassam o limite de isenção anual de R$ 28.467,20 devem pagar imposto.
No Brasil, os prêmios obtidos com apostas são tributáveis quando há lucro. O imposto incide sobre o chamado prêmio líquido anual, calculado pela diferença entre o total recebido em prêmios e o valor gasto em apostas ao longo do ano.
A cobrança só ocorre quando o valor líquido ultrapassa o limite anual de isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 28.467,20. Sobre o montante que exceder esse teto, é aplicada uma alíquota de 15%.
Para comprovar os resultados das apostas, o contribuinte deve utilizar o ComprovaBet, documento que as plataformas de apostas devem fornecer com o resumo das movimentações do ano anterior, incluindo valores apostados e prêmios recebidos.
Ferramenta para calcular o imposto
A Receita Federal liberou uma ferramenta digital específica para ajudar no cálculo do imposto devido. Pelo serviço, o contribuinte pode apurar a base de cálculo e verificar o valor a pagar antes de emitir a guia de recolhimento.
Caso o cálculo indique imposto devido, e o contribuinte não possa quitar o valor integralmente, é possível solicitar o parcelamento do débito.
Como funciona o parcelamento
O processo começa com a apuração do imposto na página de serviços da Receita Federal, na opção destinada ao cálculo do imposto sobre prêmios de apostas de quota fixa e fantasy sports.
Se optar por parcelar, o contribuinte deve acessar o portal e-CAC e solicitar o cadastramento manual do débito na área “Legislação e Processo. Segundo a Receita, o registro do imposto no sistema pode levar até cinco dias úteis. Somente depois desse prazo será possível negociar o parcelamento.
Passo a passo para parcelar
1 - Apurar o imposto
O contribuinte deve acessar a página de serviços da Receita Federal e utilizar a ferramenta “Apurar Imposto sobre Prêmios de Apostas na Loteria de Quota Fixa e em Fantasy Sport”.
2 - Solicitar o cadastro do débito
Caso opte pelo parcelamento, é necessário entrar no Portal e-CAC, acessar a área “Legislação e Processo” e selecionar “Requerimentos Web” para solicitar o cadastramento manual do imposto.
O portal e-CAC da Receita Federal recebe cadastro para parcelar Imposto de Renda
Divulgação/Receita Federal
3 - Aguardar o registro
O débito pode levar até cinco dias úteis para aparecer no sistema da Receita Federal.
4 - Negociar o parcelamento
Depois de cadastrado, o parcelamento é feito online no próprio e-CAC. Na tela de negociação, o contribuinte deve selecionar os débitos vinculados ao código de receita 6313, específico para esse tipo de imposto.
Regras do parcelamento
O parcelamento segue as regras do modelo simplificado da Receita Federal. O débito pode ser dividido em até 60 parcelas, desde que cada prestação tenha valor mínimo de R$ 200.
No momento da adesão, o sistema emite o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) referente à primeira parcela. O pagamento dessa guia é imprescindível para conclusão do parcelamento.
Orientações detalhadas sobre o procedimento também estão disponíveis na página de serviços da Receita Federal. O contribuinte pode consultar os serviços “Cadastrar e parcelar débitos fazendários não declarados junto à Receita Federal” e “Parcelar dívidas tributárias na Receita Federal”, que explicam as etapas do cadastramento e da negociação da dívida.