Congresso derruba veto de Lula e remete ao STF o cálculo das penas dos atos de 8 de janeiro

 

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Estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília. (Foto: diariodocentrodomundo.com.br) Em votação expressiva, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A medida redefine o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito […]