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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o marco legal do transporte coletivo urbano. Já chancelado pelo Senado em dezembro de 2024, o texto segue para sanção presidencial. A legislação classifica o transporte como direito social e serviço essencial, e determina que União, estados e municípios compartilhem a responsabilidade pela oferta do serviço. Financiamento...

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