A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou o TikTok em R$ 153,7 milhões nesta terça-feira (25) após identificar falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A fiscalização analisou tanto usuários cadastrados quanto quem acessa a plataforma pelo chamado “feed sem cadastro”, e concluiu que, mesmo nessa modalidade, a rede social tratava dados de menores sem uma base legal válida.
A decisão levanta uma dúvida que vai além do caso envolvendo crianças e adolescentes: é possível coletar e tratar dados de alguém que nem sequer criou uma conta no TikTok, o que exatamente a plataforma consegue saber sobre esse usuário? Para entender sobre, o TechTudo conversou com o advogado especialista em Direito Digital, Alexandre Maschio Domingos.
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou o TikTok em R$ 153,7 milhões nesta terça-feira (25)
Ana Letícia Loubak/TechTudo
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Como o TikTok consegue coletar dados de quem nem tem conta?
O assunto chamou atenção depois que a ANPD multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes.
Na decisão, a agência também analisou o chamado “feed sem cadastro”, que fica disponível para quem acessa o TikTok sem fazer login.
A ANPD concluiu que a plataforma tratava dados de crianças e adolescentes nesse formato sem uma base legal adequada.
Informações técnicas, como endereço IP, dados do dispositivo, identificadores e informações sobre a navegação, podem ser usadas para reconhecer acessos, manter o serviço funcionando e personalizar a experiência.
"Mesmo sem cadastro, uma pessoa pode deixar diversos rastros digitais ao acessar um site, aplicativo ou conteúdo de uma rede social.
Dependendo da tecnologia utilizada, podem ser coletados, por exemplo, endereço IP, informações do dispositivo, sistema operacional, navegador, identificadores de publicidade, cookies, dados de navegação, páginas acessadas, horário e duração do acesso e, em determinadas situações, informações aproximadas de localização.
A própria ANPD reconhece IP, cookies e dados de localização como exemplos de dados que podem ser pessoais.", explica Domingos, especialista em Direito Digital.
No entanto, isso não significa que qualquer coleta de dados de quem não tenha criado uma conta seja automaticamente ilegal.
A questão principal é quais são as informações coletadas, qual a finalidade, por quanto tempo estão sendo mantidas e qual a base legal para tratar.
"O ponto juridicamente relevante é que não ter uma conta não significa ser anônimo perante a plataforma.
Se essas informações puderem ser associadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa identificável, elas podem ser consideradas dados pessoais para fins da LGPD.", complementa o especialista.
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Reprodução/ Magnific
Quais dados podem ser coletados sem fazer login?
Mesmo sem criar uma conta ou fazer login, uma pessoa pode fornecer ao TikTok algumas informações automaticamente ao acessar a plataforma.
"Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Não precisa ser necessariamente nome ou CPF: uma combinação de informações, como identificadores eletrônicos, localização ou hábitos de consumo, também pode permitir a identificação.", explica Domingos.
Mas isso não significa que a rede social saiba quem é a pessoa que está por trás.
No caso da discussão da ANPD é que essa pessoa pode ser justamente uma criança ou adolescente.
Por isso, a regulamentação precisa entender quais dados são coletados sem o login do usuário.
"O dado anonimizado é aquele que, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis, não permite identificar o titular.
Nessa situação, em regra, o dado deixa de estar sujeito à LGPD", pontua o especialista, que adverte: "pseudonimização não é a mesma coisa que anonimização.
Se ainda existir uma possibilidade razoável de reidentificar a pessoa, o dado continua sujeito à LGPD."
Mas o que muda quando o usuário é criança ou adolescente?
Quando esse usuário tem menos de 18 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados exige cuidados adicionais.
Ou seja, mecanismos de proteção, transparência e controle precisam ser adaptados para esse público.
"Há diversas finalidades legítimas, como segurança, prevenção a fraudes, funcionamento e melhoria dos serviços, análise de audiência, métricas, personalização de conteúdo e publicidade, entre outras.", enumera o advogado.
No caso do TikTok, a ANPD entendeu que o chamado “feed sem cadastro” permitia o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma base legal adequada.
A decisão determina medidas para reforçar a proteção desse público, incluindo mecanismos de verificação de idade e configurações mais restritivas para menores.
O especialista em Direito Digital aponta que a liberdade da coleta de dados não é ilimitada: "mas a existência de uma finalidade comercial não dá à plataforma liberdade irrestrita para coletar e utilizar qualquer informação.
A LGPD exige que o tratamento esteja amparado por uma base legal e respeite princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.
A ANPD, por exemplo, explica que o legítimo interesse pode ser utilizado para dados pessoais não sensíveis, mas exige uma finalidade legítima e concreta e não pode prevalecer sobre direitos e liberdades fundamentais do titular."
A Lei Geral de Proteção de Dados exige cuidados adicionais para crianças e adolescentes em redes sociais
Shutterstock
A ANPD considerou essa prática irregular?
Sim, mas é importante entender a questão por completo.
A Agência não considerou que toda prática de coleta de dados de pessoas sem conta seja irregular.
"A LGPD não proíbe a coleta de dados sem cadastro e também não exige consentimento para todo tratamento de dados pessoais.", explica o advogado.
"Entretanto, a empresa precisa conseguir justificar o que está coletando, por que está coletando e por que aquela coleta é necessária e adequada para a finalidade informada.", complementa o especialista em Direito Digital.
Na decisão, a agência apontou falhas nos mecanismos utilizados pelo TikTok para identificar e impedir o acesso de menores de idade à plataforma.
Segundo a ANPD, a rede social não adotava medidas suficientes para garantir que crianças e adolescentes não tivessem seus dados tratados de forma inadequada.
"Não existe uma espécie de "carta branca" para a plataforma coletar tudo o que tecnicamente consegue obter.
A ausência de cadastro também não elimina os direitos do titular", conclui Domingos.
Como limitar a coleta de dados pelo TikTok?
Não é possível impedir completamente que o TikTok receba alguns dados técnicos durante o acesso, mas dá para reduzir as informações compartilhadas.
No aplicativo, o usuário pode revisar as configurações de privacidade, desativar o acesso à localização e limitar permissões como câmera e microfone quando elas não forem necessárias.
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Também vale revisar as permissões do TikTok nas configurações do celular.
No iPhone e no Android, é possível escolher quais recursos o aplicativo pode acessar.
Quanto menos permissões forem concedidas, menor tende a ser a quantidade de informações que o app consegue acessar diretamente no aparelho.
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Com informações de ANPD
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