Comissão de Transportes da Alerj quer notificar prefeitura do Rio por fim do pagamento em dinheiro nos ônibus
A decisão da Prefeitura do Rio de acabar com o pagamento em dinheiro nos ônibus municipais a partir de 30 de maio já provoca reação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Após o anúncio da medida, a Comissão de Transportes da Casa afirma ter registrado aumento nas reclamações de passageiros e vai notificar oficialmente o município cobrando alternativas para quem não utiliza cartões ou aplicativos.
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Segundo o deputado estadual Dionísio Lins (Progressista), presidente da comissão, a prefeitura precisará garantir locais físicos para que os usuários possam comprar passagens usando dinheiro, mesmo que o pagamento deixe de ser feito dentro dos ônibus. De acordo com o parlamentar, a medida esbarra no artigo 43 da Lei de Contravenções Penais, citado pela comissão como dispositivo que proíbe a recusa de dinheiro como forma de pagamento.
A partir do fim do mês, passageiros dos ônibus municipais do Rio não poderão mais pagar a tarifa de R$ 5 em espécie diretamente nos coletivos. A prefeitura afirma que a mudança busca “ampliar o controle e a transparência da arrecadação tarifária, reduzir o tempo de embarque, eliminar o manuseio de dinheiro pelos motoristas e aumentar a segurança nos veículos”.
O embarque passará a ser feito exclusivamente por meios eletrônicos, como aplicativo Jaé, QR Code e cartões do sistema.
A Secretaria Municipal de Transportes afirma, porém, que o dinheiro continuará sendo aceito para recarga dos cartões nas máquinas de autoatendimento, em cerca de 2 mil pontos credenciados e nas bilheterias dos terminais do BRT. O município também sustenta que a medida “não impede o uso de dinheiro”, mas apenas extingue o pagamento em espécie dentro dos ônibus.
Outro ponto levantado pela Comissão de Transportes envolve os impactos da digitalização no mercado de trabalho. Segundo informações recebidas pelo colegiado através do Sindicato dos Rodoviários, cerca de 12 mil cobradores perderam o emprego desde a implantação da bilhetagem eletrônica no sistema municipal.
O debate ocorre no momento em que a prefeitura acelera a migração definitiva para o Jaé. A partir de 30 de maio, o cartão verde, considerado avulso, deixará de realizar integrações municipais. Com isso, passageiros que utilizarem esse modelo pagarão uma nova tarifa cheia a cada embarque.
Para manter os benefícios do Bilhete Único Carioca (BUC), será necessário utilizar o cartão preto do Jaé ou o aplicativo vinculado ao CPF do usuário.
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