Comissão de Ética libera Lewandowski para atuar na advocacia após saída do Ministério da Justiça
A Comissão de Ética Pública da presidência liberou Ricardo Lewandowski para exercer a advocacia depois de deixar o Ministério da Justiça. A decisão já tinha sido dada, em caráter de urgência, há 10 dias, mas foi referendada e esclarecida pelo colegiado na última reunião.
A comissão entendeu que não há conflito de interesse em Lewandowski atuar na iniciativa privada mesmo após ser ministro, mas estabeleceu algumas exigências: ele fica proibido de intervir em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça ou de órgãos vinculados à pasta por seis meses e não pode atuar, pelo mesmo período, em qualquer processo, seja administrativo, judicial ou consultivo que envolva informações estratégicas, políticas públicas ou programas que tenham sido formulados durante a gestão de Lewandowski.
O prazo de restrição de seis meses se aplica às atividades relacionadas a órgãos como o CADE, a Agência Nacional de Proteção de Dados, PF, PRF e secretarias.
O escritório de Lewandowski prestou consultoria ao banco Master depois que ele saiu do STF. Depois de assumir o Ministério da Justiça, disse que se desvinculou do escritório, mas o contrato foi mantido. Uma das discussões sobre o código de conduta para ministros do Supremo é estabelecer uma quarentena de três anos para que magistrados possam atuar na advocacia.
Por outro lado, a Comissão de Ética Pública determinou a aplicação de uma quarentena de seis meses para que o ex-secretário de reformas econômicas, Marcos Pinto, possa atuar no ramo de investimentos.
Pinto era colega de Haddad no ministério e assim que deixou a pasta, no início do ano, pediu autorização para abrir uma empresa responsável por gerir fundos, responsável por tomar decisões de compra, venda e manutenção de ativos que vão compor carteiras de investimentos. Tudo isso em meio à crise do Master.
O colegiado, no entanto, entendeu que há conflito de interesse por acesso a informações privilegiadas dentro do ministério e, portanto, determinou que ele cumpra quarentena de seis meses.