Comissão da Câmara aprova proposta para tornar obrigatório incentivo financeiro a agentes de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa tornar obrigatório o pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), criado em 2014 pela Lei 12.994/14, aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).
O IFA busca fortalecer as políticas voltadas para a atuação desses agentes. Segundo a proposta, o incentivo não deve ser confundido com o salário desses servidores ou encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações. Ela também veda sua utilização para outra finalidade que não o pagamento dos servidores.
O relator do projeto, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), afirma que o texto pretende conferir "interpretação autêntica" ao que prevê a lei dos agentes para esclarecer a destinação do incentivo e evitar dúvidas quanto ao direito dos servidores de receber a parcela.
O texto aprovado é um substitutivo (ou seja, cujo conteúdo foi alterado substancialmente pelo relator da proposta) da Comissão de Administração e Serviço Público. Ele une partes do conteúdo de três projetos — do PL 460/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA); do PL 4440/20, do ex-deputado Nereu Crispim (RS); e do PL 983/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
A proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.