Comissão da Câmara aprova projeto que institui normas para emissão de nota fiscal de serviços de enfermagem
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou no fim de fevereiro um projeto de lei que institui normas e regulamenta a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) para serviços de enfermagem. Na prática, a proposta busca formalizar e regularizar um serviço que já é comumente prestado por esses profissionais, além de garantir mais transparência.
O Projeto de Lei nº 4.258/2025, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoBR/RJ), abrange os profissionais de saúde, enfermeiros ou técnicos, registrados nos seus respectivos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Ele descreve serviços de enfermagem como "qualquer atividade prestada que envolva cuidados, procedimentos, orientações ou acompanhamentos voltados à saúde, bem como promoção do bem-estar e prevenção de doenças".
A emissão da nota fiscal deverá ocorrer quando for exigida pela legislação municipal ou distrital, observa a norma, que propõe a adaptação pelos municípios e Distrito Federal dos seus sistemas de emissão do documento para contemplar as informações específicas à atuação dos profissionais de enfermagem.
— Atualmente, os profissionais da Enfermagem não podem emitir nota fiscal pelo seu trabalho. A nota é um instrumento importante, é um recibo de um serviço prestado, fundamental ao trabalho dos autônomos — explica a deputada autora do projeto. — Hoje, as despesas com enfermagem não podem ser abatidas do imposto de renda de quem contrata um profissional de enfermagem justamente porque não há emissão de tais notas. É contra isso que estamos lutando.
Próximos passos
Após ter sido aprovado pela Comissão de Saúde, o PL segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação. Ele também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto tramita em caráter ordinário na Câmara.
Para virar lei, ele deve ser aprovado no Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.