Com ameaça de judicialização, entenda as reações no governo federal e nas universidades contra fim de cota racial em SC
A lei que proíbe a adoção de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas de Santa Catarina, aprovada pela Assembleia Legislativa na quinta-feira, gerou reações em diferentes frentes. O projeto, que seguiu para sanção do governador Jorginho Mello (PL), faz parte de um pacotão de medidas para a educação catarinense, que incluem ainda a exigência de exame toxicológico para se matricular no ensino superior público e a instalação de câmeras em salas de aula, entre outras bandeiras conservadoras para a área.
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A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou na sexta-feira que a equipe da pasta analisa medidas cabíveis para “impedir o retrocesso” gerado pela lei. Anielle acusou os deputados de quererem “passar por cima da Constituição”. “Os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda a reparar injustiças históricas”, destacou a ministra nas redes sociais.
As unidades de ensino também criticaram a aprovação do projeto. Em nota de repúdio conjunta, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e o Instituto Federal Catarinense (IFC) expressaram “profunda indignação” e classificaram a lei como um “ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo, que despreza décadas de luta por justiça racial e ignora evidências acadêmicas, históricas e sociais incontestáveis”.
A oposição na Alesc promete judicializar o tema se o texto entrar em vigor. O deputado Fabiano da Luz (PT) disse que a proposta “envergonha” Santa Catarina e anunciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sob os argumentos de violação de princípios constitucionais, invasão de competência da União e retrocesso.
O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital (integrante do Observatório para Enfrentamento ao Racismo), informou que acompanha o caso. Segundo o órgão, será instaurado procedimento para analisar a constitucionalidade da medida.
Já a Defensoria Pública do estado pontuou que o tema é sensível do ponto de vista jurídico e social e demanda “análise cuidadosa, respeito ao processo legislativo e garantia de segurança jurídica”. Ponderou, porém, que, sem a sanção do Executivo, o trâmite não foi concluído e “não é possível fazer conclusões definitivas sobre seu conteúdo ou sobre eventuais efeitos jurídicos”.
Multa de R$ 100 mil
Autor do projeto, o deputado Alex Brasil (PL) alegou que ele põe fim ao que chamou de “cotas ideológicas” em SC. “Chega de cotas para trans, ex-presidiários, ex-refugiados e, pasmem, até para quem é de outros estados”, escreveu na web.
O texto veda a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes e para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais pelas instituições. Não são incluídas cotas para Pessoas com Deficiência ou para estudantes oriundos de escolas estaduais públicas de ensino médio. Tampouco fica proibida a reserva da vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos.
Pela proposta aprovada na Alesc, as unidades que descumprirem a normativa deverão pagar multa de R$ 100 mil, por edital, e poderão perder verbas públicas. As entidades federais não serão afetadas.
A extinção das cotas raciais foi uma das cinco medidas educacionais conservadoras emplacadas na mesma sessão por deputados do PL, partido do governador Jorginho Mello. Os parlamentares aprovaram, por exemplo, a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos a ingressar nas universidades públicas estaduais. O aluno deverá apresentar laudo, com janela de detecção de 180 dias, no momento da apresentação dos documentos para a matrícula, que ficaria condicionada ao resultado negativo. A proposta prevê ainda que as instituições implementem programas de prevenção ao uso de drogas ilícitas em todo o campus.
Outro texto permite a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula de ensino médio das redes pública e privada, e um terceiro proíbe a “prática de doutrinação política e ideológica” nas escolas estaduais. Assim, professores, orientadores, diretores, coordenadores e outros funcionários subordinados à rede catarinenses ficarão proibidos de “institucionalizar” conteúdo pedagógico doutrinário “dentro ou fora de sala de aula”.
Por fim, a Alesc quer impedir a celebração do Halloween (dia das bruxas) nas escolas estaduais. O objetivo anunciado é “resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes e preservar os valores educacionais e familiares da sociedade catarinense”.