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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, abriu nesta segunda-feira o ano do Judiciário com um discurso em defesa da transparência e de sua proposta de estabelecer um código de conduta para a Corte. Em uma fala de aproximadamente 20 minutos, Fachin combinou referências históricas, fez um balanço da atuação recente do STF na defesa da democracia e defendeu também uma atuação do tribunal que seja “equidistante das posições políticas” em ano eleitoral.

1. Código de ética e compromisso com a integridade

Ao tratar das metas de sua gestão na presidência do STF, Fachin apontou a integridade e a transparência como prioridades do Supremo, defendeu sua proposta de formular um código de ética para a Corte e anunciou a escolha da ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta, apresentada como um compromisso institucional de sua presidência:

— No plano interno, destaca-se a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência. Agradeço, de público, à ministra Cármen Lúcia por ter aceitado a relatoria da proposta de um Código de Ética, compromisso de minha gestão para o Supremo Tribunal Federal — disse Fachin.

A proposta enfrenta resistência interna de um grupo de ministros da própria Corte, entre os quais Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O debate surge em meio a casos em que ministros têm sido publicamente questionados por sua proximidade com investigados.

Particularmente, são alvos de críticas o contrato do escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master, e as relações de familiares do ministro Dias Toffoli com a Reag e o Master na aquisição de um resort no interior do Paraná. No caso de Toffoli, o ministro é o responsável pela condução do caso que envolve o banco de Daniel Vorcaro.

Segundo Fachin, a iniciativa código de ética busca fortalecer a confiança pública e será construída de forma colegiada.

— Seguirei buscando dar à sociedade brasileira segurança jurídica com legitimidade. Reafirmo o compromisso com a adoção de um Código de Ética para o Tribunal — afirmou.

O ministro também ressaltou que o momento é de "autocorreção".

— O momento histórico é também de ponderações e de autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena.

2. Limitação da atuação do STF

Em um dos trechos de seu discurso, o presidente do STF reconheceu o protagonismo exercido pela Corte em crises recentes, mas afirmou que chegou o momento de sinalizar uma mudança de fase, com maior autocontenção institucional:

— Agora, o desafio é diferente. Em termos mais específicos, a questão é a de saber se já chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus próprios atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase agora é da retomada plena da construção institucional de longo prazo — disse, ao contrapor o atual momento àquele de protagonismo institucional da Corte.

Fachin defendeu que o novo ciclo deve ser marcado pela retomada da construção institucional de longo prazo e pelo fortalecimento do equilíbrio entre os Poderes.

3. Postura nas eleições

Fachin defendeu a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições e a iniciativa da atual presidente do Tribunal de implementar regras que aumentam a participação de mulheres nas eleições.

Ao comentar o cenário para este ano, em que haverá uma eleição presidencial, Fachin reafirmou o compromisso com o sistema eleitoral.

— Almejamos eleições livres, seguras e limpas, como tem sido levado a efeito, com zelo exemplar, pela Justiça Eleitoral, coibindo abusos e informações falsas. Em ano eleitoral, a Justiça deve manter-se equidistante das posições políticas, sejam quais forem — afirmou.

Fachin também defendeu a segurança jurídica e a democracia.

— A criação de soluções à margem das instituições compromete a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a separação de Poderes.

4. Memória histórica e defesa da democracia

Ao revisitar episódios do período autoritário, como a interferência na composição do Supremo durante a ditadura militar, Fachin ressaltou que a identidade constitucional da Corte foi moldada na redemocratização. O ministro afirmou que a legitimidade do Tribunal depende da fidelidade a esse legado:

— Na redemocratização do País se definiu um perfil constitucional desta instituição: não errar por omissão e não ceder por conveniência.

A referência histórica foi usada para reafirmar o papel do STF como guardião do Estado de Direito.

5. Judicialização e fragilidade do sistema político

Outro eixo do discurso foi a análise das causas estruturais da judicialização da política. Fachin afirmou que a pressão por inclusão e direitos é permanente nas democracias e tende a se deslocar para o Judiciário quando os canais representativos falham.

— Sociedades democráticas produzem continuamente pressão por inclusão. Quando esses canais saturam, a pressão não desaparece. Ela se desloca.

Para o presidente do STF, é indispensável ampliar a capacidade do sistema político-institucional de absorver e processar essas demandas.

Encerrando os principais recados, Fachin alertou para os riscos de soluções improvisadas ou externas ao desenho constitucional, sobretudo em um ano eleitoral. Ele defendeu responsabilidade, previsibilidade e respeito à separação de Poderes como pilares da atuação do Supremo.

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