O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que construa, em conjunto com os entes federativos e os órgãos e entidades competentes, alternativas para aprimorar os critérios para definição das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM).
O objetivo é o fortalecimento da segurança jurídica, da coordenação federativa e da previsibilidade regulatória no setor mineral.
Segundo a resolução do conselho, publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU), as alternativas poderão contemplar, conforme sua natureza, aspectos como: parâmetros para vinculação da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia; critérios de proporcionalidade e equivalência entre custo da atividade fiscalizatória e o valor exigido; diretrizes destinadas a evitar a configuração de caráter meramente arrecadatório das taxas; mecanismos de transparência e publicidade da metodologia de cálculo; e parâmetros de compatibilização entre as Taxas de Fiscalização e a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
“Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia que, na construção das alternativas de que trata esta Resolução, promova o diálogo institucional com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades representativas do setor mineral, órgãos e entidades públicas e especialistas, com vistas à construção de entendimento, ao intercâmbio de experiências e à obtenção de subsídios técnicos que contribuam para o aperfeiçoamento da disciplina das TFRM."
A resolução possui caráter orientativo e destina-se a estimular a cooperação entre os entes federativos, a adoção de boas práticas regulatórias e o fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória no setor mineral, preservadas as competências constitucionais e autonomia tributária dos entes federativos.
Leo Pinheiro/Valor