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Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que determina que certidões de óbito de pessoas mortas durante ações de órgãos de segurança pública também informem as circunstâncias da morte, além da causa médica. (Foto: © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
A decisão foi aprovada por unanimidade e estabelece regras para todo o país. A medida busca ampliar a transparência dos registros, facilitar o acesso de familiares a direitos e possíveis reparações, além de melhorar os dados sobre a letalidade policial.
A resolução também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos documentos. Familiares poderão solicitar a inclusão das informações, inclusive em certidões antigas, desde que exista fundamento jurídico ou decisão judicial que reconheça o contexto do falecimento.
Segundo o CNJ, a mudança não altera a causa médica registrada nem representa reconhecimento automático de responsabilidade do Estado ou dos agentes envolvidos.
