CNH Brasil: veja novas regras para renovação automática da habilitação
O governo federal passou a permitir vai permitir que condutores sem infrações e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possam renovar a habilitação automaticamente, sem a realização obrigatória de exames médicos a cada renovação. As novas regras estão previstas em uma Medida Provisória publicada nesta terça-feira e que passaram a valer imediatamente.
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Os condutores sem multas só terão de realizar exames médicos na renovação da CNH quando mudarem de faixa etária.
A renovação automática faz parte de um pacote de medidas do governo federal com o objetivo de reduzir o custo e a burocracia dos processos relativos à obtenção e à renovação da CNH no país. Com as novas regras, o Ministério dos Transportes estima que tirar a primeira habilitação vai custar cerca de R$ 700, ante mais de R$ 3 mil atualmente.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que o custo dos exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans será reduzido em 40%. — O preço (médio) dos exames era de aproximadamente R$ 297. Nós vamos baixar 40% do custo.
— O cidadão que é bom condutor no Brasil e não leva pontos no ano da renovação da carteira não vai precisar prestar contas ao Detran ou fazer novos exames. Vai ter a renovação automática. Só vai precisar fazer a renovação quando ele mudar de faixa (etária). Por exemplo, uma pessoa que tira a carteira aos 20 anos, antes ela tinha que fazer exames de dez em dez anos. Agora, se levar pontos na carteira e cometer infrações de trânsito, continuará tendo de fazer isso. Mas quem é bom condutor vai poder renovar automaticamente, e somente quando completar 50 anos, vai ter de fazer um exame porque mudará de faixa etária — afirmou Renan Filho.
Mudança de faixa
As mudanças de faixa etária para a renovação da CNH ocorrem aos 50 anos (quando a validade passa a ser de cinco anos) e aos 70 (quando as renovações passam a ocorrer a cada três anos). Segundo o ministro, a partir dos 70 anos a realização de exames médicos continuará a ser obrigatória a cada triênio.
— O bom condutor será premiado, assim como já ocorre nas seguradoras. Não haverá apenas a pontuação para (punir) o mau condutor; haverá o estímulo da renovação automática a quem não leva pontos. Isso é uma política que segue a experiência internacional — diz o ministro.
Outra mudança é o fim do prazo de um ano para que quem iniciou o processo para tirar a CNH obtenha o documento. Hoje, quem extrapola esse prazo precisa pagar taxas.
Além disso, o condutor poderá decidir se quer apenas tirar a CNH digital. Quem optar por ter a versão física do documento precisará pagar taxas adicionais.