Cláudio Castro participa de audiência sobre PEC da Segurança na Câmara e atribui aumento de facção a decisão do STF
Chamado pela comissão especial da Câmara que discute a PEC da Segurança Pública para apresentar contribuições antes de o relator, Mendonça Filho (União-PE), finalizar o parecer, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, fez nesta terça-feira uma série de críticas ao texto e aos efeitos da ADPF 635 sobre a atuação policial no estado.
Ao comentar o impacto da decisão judicial, Castro afirmou:
— Segundo o relatório do CNJ, de 2019 a 2023 a instituição criminosa que mais cresceu foi o Comando Vermelho, exatamente em virtude da ADPF… Não sou eu que estou falando isso, é o relatório do CNJ.
Segundo ele, a restrição às operações nas comunidades produziu um ambiente que favoreceu a expansão das facções.
O governador também mencionou a megaoperação que deixou mais de 120 mortos no Rio, usada por ele como exemplo de que a crise de segurança no estado tem repercussão nacional.
— Da última operação, 40% ou dos neutralizados ou dos presos eram de outros estados. Então mostra que, se não resolvermos o Rio, dificilmente conseguiremos resolver o Brasil — afirmou.
Castro elogiou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que revisou parâmetros da ADPF, mas disse que os efeitos acumulados ainda precisam ser superados.
— Graças a Deus o Supremo Tribunal Federal ajeitou isso na decisão, que foi uma decisão primorosa que os ministros tiveram, mas tem cinco anos de besteirada pra gente poder limpar; essa faxina, essa limpeza, ela só começou, e no Rio a gente não vai parar.
Ele também expressou preocupação com dispositivos da PEC que, segundo ele, podem gerar sobreposição de atribuições entre as polícias.
— Se se quer se ter os ciclos, eles sejam dentro das suas competências, e cada polícia seja autônoma dentro de seu ciclo. Não dá para investigar e o outro operar. Isso é desserviço para a segurança pública — e o que a gente vai ter de inquéritos e processos anulados por falha vai ser uma enormidade.
Castro ainda criticou o formato de conselho previsto na proposta, atualmente com 40 assentos.
— Se nós temos dois modelos de sucesso de conselhos, por que estamos inventando para uma área tão importante? Que fosse um conselho enxuto, com dez a doze vagas, que não fosse dominado pelo governo central.
Ele também cobrou que a União ressarça estados quando atuarem em crimes de competência federal.
As contribuições apresentadas por Castro serão avaliadas pelo relator antes da apresentação do parecer final da PEC.