Cidades transformam em lei regra que proíbe morador de exigir que entregador suba até o apartamento
Cidades brasileiras têm transformado em lei a proibição de que moradores de condomínios exijam que entregadores de aplicativos subam até os apartamentos para fazer entregas.
As leis determinam que cabe ao morador descer até a portaria do prédio para receber encomendas, como refeições, encomendas e compras. A medida busca evitar conflitos que têm se tornado cada vez mais frequentes em todo o país, envolvendo entregadores e moradores sobre quem deve subir ou descer para finalizar o serviço.
Na região metropolitana de Belo Horizonte, Contagem é uma das cidades que já adotaram a medida. A lei foi publicada no Diário Oficial do município e já está em vigor.
No Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes sancionou uma lei que também proíbe moradores de exigirem que entregadores subam até os apartamentos. A medida entrou em vigor nessa quarta-feira e se aplica a entregas de pequeno porte, como refeições e compras de supermercados.
Outras capitais já adotam a medida há mais tempo. Em Manaus, uma lei em vigor, desde 2023, determina que a entrega seja feita na portaria, proibindo a entrada de entregadores nas áreas comuns dos condomínios.
Para o presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais, Carlos de Queiroz, a proposta é positiva e deveria ser ampliada para todo o país. Ele avalia que a decisão precisa ser construída em conjunto, a partir de convenções dos próprios condomínios.
"Momento bem oportuno porque quando foi implantado no Rio de Janeiro houve uma repercussão muito grande do decreto que proibia as pessoas de subir. Aqui em Minas Gerais diversos prédios já vem adotando isto há muito tempo. A única resistência que a gente tem notícia é que os próprios moradores, às vezes, são contra a medida. Acreditamos que esse sistema de proibir que o entregador não suba seja importante para a segurança não só dos moradores, mas também dos profissionais de entrega. Isso deve ser adotado nacionalmente."
Fortaleza também adotou medida semelhante, garantindo exceção apenas para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Para o presidente do Sindicato dos Motoboys do Ceará, Glauberto Almeida, a medida representa um avanço na segurança dos motociclistas e contribui para reduzir situações de risco enfrentadas durante as entregas.
"Pelo fato do motociclista passar menos tempo exposto e parado na frente de um condomínio. Há entregas que, às vezes, os moradores demoram de 5 a 10, chegando até 15 minutos para descer para pegar uma entrega. Isso faz com que o motociclista fique muito tempo exposto na frente do condomínio. O risco que o motoboy sofre ao subir no condomínio é deixar sua motocicleta parada e com possibilidade de furto. A lei veio para beneficiar inclusive o motoboy."
Em Belo Horizonte, uma proposta semelhante está em discussão na Câmara Municipal. O projeto define locais adequados para a entrega, estabelece exceções para pessoas com deficiência e orienta os condomínios a informarem previamente as regras aos moradores. A matéria ainda tramita na Casa.