CCJ do Senado aprova PEC da segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza a atuação das forças de segurança e amplia a integração entre União, Estados e municípios. O texto segue agora para o plenário da Casa. Durante a sessão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), descartou os destaques apresentados pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Carlos Portinho (PL-RJ), que não estavam presentes. Com isso, as sugestões não foram analisadas. O destaque de Portinho previa a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para atividades de proteção e defesa civil e para ações de garantia da lei e da ordem, quando convocadas. Já a emenda de Eduardo Gomes buscava assegurar segurança jurídica aos agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto-base da proposta já havia sido aprovado na CCJ no dia 2 de setembro, na semana do esforço concentrado dos senadores antes do primeiro turno, quando o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A decisão de não fazer mudanças foi para que o texto não precisasse voltar para a Câmara, o que prolongaria a tramitação da matéria. O texto confirmou as alterações feitas pelos deputados ao projeto original do Executivo, concedendo mais autonomia aos Estados, e instituindo um sistema integrado e cooperativo entre os entes da federação. O texto original do Executivo previa a centralização da coordenação das políticas de segurança pela União, o que gerou forte reação dos governadores. O projeto foi uma das bandeiras do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que assumiu a pasta depois de se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria insere no texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Destinação de receitas das bets foi excluída Em um entendimento com a oposição, Rogério Carvalho acatou emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que coordena a campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência, e excluiu do texto o dispositivo inserido pelos deputados que destinava 30% dos recursos arrecadados com as bets, empresas de apostas esportivas, para os fundos de segurança pública. O senador petista observou que por se tratar de uma alteração supressiva, ou seja, eliminando um dispositivo que veio da Câmara, não será necessário o retorno da matéria para nova análise dos deputados.