CCJ da Câmara marca data para retomar discussão sobre redução da maioridade penal

CCJ da Câmara marca data para retomar discussão sobre redução da maioridade penal

 

Fonte: Bandeira



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para as 10h de quarta-feira, 27, a retomada da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC chegou a constar na pauta da reunião da última terça-feira, 19, do colegiado,...

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