CCJ da Câmara aprova projeto que revoga Lei de Alienação Parental
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o projeto que revoga a Lei de Alienação Parental. Aprovado com 37 votos favoráveis e 28 contrários, o relatório de Laura Carneiro (PSD-RJ) alega que a norma criada em 2010 para coibir manipulações em disputas de guarda acabou distorcida ao longo dos anos e passou a ser usada como instrumento para descredibilizar denúncias de violência.
A lei em vigor define alienação parental como qualquer interferência na formação psicológica da criança destinada a prejudicar a convivência com o outro genitor. São ações como dificultar visitas, desqualificar o pai ou a mãe diante do filho ou apresentar falsas acusações para alterar a guarda.
O texto permite que juízes adotem medidas como advertência, multa, acompanhamento psicológico e até a inversão da guarda em casos considerados graves. Críticos, porém, afirmam que dispositivos pensados para proteger a convivência familiar têm servido, na prática, para colocar sob suspeita denúncias de abuso feitas no âmbito doméstico.
No parecer, a deputada diz que a lei se transformou “na principal estratégia de defesa de agressores e abusadores sexuais intrafamiliares” e que a simples alegação de alienação parental tem servido para reverter o foco de acusações graves.
“O assunto principal — a violência — passa a ser tratado como falsa denúncia ou implantação de falsas memórias”, diz, em trecho do relatório.
O texto cita dados apresentados por órgãos públicos e especialistas em direito de família durante as audiências organizadas pela CCJ, além de recomendações de organismos internacionais — como ONU e OEA — que, nos últimos anos, pediram ao Brasil a revogação da lei diante de distorções na sua aplicação.
Clima de divisão na comissão
A votação foi marcada por posicionamentos firmes de deputados dos dois lados do debate. Érika Kokay (PT-DF) disse que a revogação era necessária:
— Nós só temos uma preocupação: o direito das crianças e adolescentes. Muitas vezes denúncias de abuso se invertem. Revogar esta lei é proteger.
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), afirmou que este foi o tema que mais dividiu o colegiado. A votação durou cinco horas.
— Este foi o tema mais polêmico que a comissão enfrentou este ano. Os dois lados têm razão. Os argumentos pró e contra são consistentes.
Na ala contrária, Carlos Jordy (PL-RJ) criticou o que chamou de viés ideológico no debate:
— Fica muito claro que o que está em jogo aqui não é uma pauta de defesa das crianças. Estão utilizando argumentos extremamente enviesados para um lado feminista, como se só homens utilizassem a lei de forma equivocada. Pelo contrário: mulheres também usam a lei de maneira indevida, para obter a guarda ou pressionar no litígio judicial.
Mesmo com a resistência, o relatório foi aprovado. Com a decisão da CCJ, o projeto segue agora para votação no plenário, onde o tema deve reacender o embate entre bancadas e grupos de pressão. Ainda não há data definida para a análise.