CCJ da Alerj aprova PL que amplia para 30% reserva de vagas raciais em concursos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 5.540/2025, que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas raciais em concursos públicos no estado e inclui a população quilombola entre os beneficiários da medida.
O PL, de autoria do deputado Professor Josemar (Psol), altera a Lei 6.067/2011, que instituiu a política de reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos do estado.
Para o autor do texto, a ampliação proposta pelo projeto busca adequar a reserva à realidade demográfica do estado, cuja população é composta, majoritariamente, por pessoas negras e pardas, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O deputado acrescenta que a proposta alinha as diretrizes estaduais às implementadas pelo Congresso Nacional, que também aprovou a elevação do percentual de reserva de vagas raciais por meio da Lei federal 15.142/2025.
Na sua visão, "é uma questão de reparação":
— Os negros foram libertos da escravidão sem direitos, estudos, empregos ou oportunidades. A cota foi a principal política pública para esse povo nos 138 anos de abolição da escravatura. Ampliar esse direito e incluir a população quilombola aumenta a justiça social.
O projeto será analisado também pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional e aguarda parecer do grupo.
Para virar lei, é preciso que o PL seja aprovado pela Alerj e, posteriormente, sancionado pelo governador.