CCJ coloca em votação PL que permite manifestações políticas dentro das empresas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que busca permitir e proteger o que classifica como a livre manifestação política no interior das empresas privadas, admitindo a realização de reuniões de debate sobre programas políticos e candidatos e a exposição de suas posições. O texto altera a Lei das Eleições. A proposta é do deputado Evair de Mello (PP-ES).
A proposta foi apresentada depois que a empresa Rivelli Alimentos foi condenada a pagar R$ 1,1 milhão por danos morais coletivos, após denúncias de assédio eleitoral nas dependências da empresa, em Barbacena, durante a campanha de 2022. O valor é referente ao acordo judicial firmado após ação civil pública de autoria da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), votou pela constitucionalidade da matéria. No documento, o deputado afirma que o projeto é constitucional e sustenta que o texto protege a liberdade de expressão e de manifestação política.
Na semana passada, a oposição tentou retirar o projeto da pauta. O requerimento foi apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e subscrito por Patrus Ananias (PT-MG), mas foi derrotado por 28 votos a 18. Depois da leitura do parecer, foi concedida vista ao deputado Coronel Assis (PL-MT), o que adiou a votação final. Portanto, o texto já volta para a pauta da CCJ.
A proposta colocou entidades em alerta. É o caso do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que publicou nota manifestando preocupação ao avanço da matéria. Na avaliação do Movimento, o texto pode abrir espaço para práticas de assédio eleitoral e comprometer a liberdade do voto no ambiente de trabalho, especialmente em relações marcadas por hierarquia e dependência econômica.
O MCCE alerta que a autorização ampla para manifestações político-partidárias dentro das empresas "pode resultar em pressão, constrangimento e influência indevida sobre trabalhadoras e trabalhadores, afetando diretamente a livre manifestação da vontade política".