Caso Ruy Ferraz: Tarcísio sanciona lei que amplia serviço de escolta a autoridades ameaçadas
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta terça-feira, 17, a lei que assegura os serviços de segurança e escolta a autoridades, ex-autoridades e seus parentes expostos ao enfrentamento do crime organizado.
As autoridades públicas que exercem funções de risco e sofrem ameaças agora terão direito à segurança pessoal e escolta mesmo depois de deixarem os cargos.
O projeto original, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no fim de 2025, é de autoria dos deputados Delegado Olim (PP), Capitão Telhada (PP), Gil Diniz Bolsonaro (PL) e Altair Moraes (Republicanos).
A proposta foi apresentada após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, ocorrido em Praia Grande, no litoral paulista, em setembro de 2025. As investigações apontaram que Fontes, apesar de ter recebido ameaças, andava sem escolta. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), a ordem de execução partiu da facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC).
Conforme a justificativa do projeto, havia uma lacuna na legislação quanto à proteção de autoridades e familiares após o término do exercício do cargo.
"Verifica-se uma fragilidade significativa no modelo atual, visto que, ao término do exercício do cargo, inexiste norma legal que assegure a continuidade da proteção dessas autoridades, expondo-as a elevado risco de retaliações", afirma o deputado Delegado Olim.
Pela nova lei, terão direito à proteção autoridades que tenham exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada. Estão incluídos governadores, vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais, secretários-executivos das áreas de Segurança Pública e Administração Penitenciária, além dos dirigentes máximos das carreiras policiais, como o comandante-geral da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil.
A proteção será garantida durante o exercício do cargo e, no caso de ex-autoridades, ao longo do mandato do governo subsequente. A segurança pessoal se aplica também aos parentes diretos de todas essas autoridades.
Um dos parágrafos dispõe que qualquer outra autoridade que vier a sofrer ameaças devido à função pública relacionada à segurança poderá requerer a proteção ao titular da Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-SP), que avaliará o contexto da solicitação e a pertinência da concessão, ficando o período de proteção.
Ainda segundo a lei, se o prazo de escolta terminar e ainda assim permanecer o risco à segurança, a manutenção da escola pode ser estendida. A lei será regulamentada por ato do governador.
O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que investiga o PCC há 20 anos e vive há mais de dez sob escolta policial 24 horas por dia, devido às ameaças de morte recorrentes que recebe, diz que a lei estadual amplia a proteção já conferida pela Lei Federal 15.245/25, baseada em projeto do senador Sergio Moro (União Brasil).
A lei prevê proteção pessoal diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e de seus familiares. A segurança é estendida a policiais em atividade ou aposentados e seus parentes. É extensiva, ainda, a outros profissionais da segurança pública, Forças Armadas e autoridades judiciais e do MP que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira.
"A lei complementar sancionada pelo governador (Tarcísio) vem robustecer essa proteção. Atende minha situação e de outras autoridades ameaçadas, como é o caso do dr. Roberto Medina, coordenador dos Presídios da Região Oeste, que também tem sua vida em risco devido à sua atuação profissional", disse Gakiya ao Estadão.