Caso Ceperj: como fica a situação política e jurídica de Cláudio Castro em meio ao julgamento no TSE
O ministro Antônio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira pela cassação e inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que pretende disputar uma vaga ao Senado em outubro. O processo foi, em seguida, paralisado novamente após um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Ferreira acompanhou o voto da relatora, Isabel Gallotti.
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O julgamento em questão analisa recursos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral e por uma coligação adversária contra a absolvição do governador, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), em um processo que apura suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Embora os ministros tenham prazo de até 60 dias para devolver o processo após pedido de vista, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, anunciou que o caso voltará a plenário ainda este mês.
— O feito está incluído já de imediato na pauta do dia 24. Fica convocada também sessão extraordinária para o dia 25 — disse a presidente do TSE, que afirmou que a data para retorno foi comunicada pelo próprio Nunes Marques.
Revés para a defesa
O prazo mais curto de vista é um revés para Castro, que apostava na conclusão do julgamento só depois da diplomação dos eleitos em outubro, etapa que formaliza o resultado das urnas. Assim, em caso de condenação, a pena seria simbólica. Isso porque Castro poderia tomar posse e exercer o mandato normalmente, mesmo tendo sido condenado pela Justiça Eleitoral. O entendimento se baseia em precedentes da própria Corte segundo os quais a inelegibilidade impede a candidatura, mas não necessariamente leva à perda de mandato quando a decisão ocorre após a diplomação.
Segundo especialistas em direito eleitoral consultados pela reportagem, caso o julgamento resulte na cassação do governador e ele ainda estiver no cargo em 24 de março, será organizada uma eleição direta suplementar no estado, marcada pela Justiça Eleitoral. O vencedor permanecerá no cargo até a posse do eleito na votação de outubro.
Já se Castro tiver renunciado — hipótese ventilada para concorrer ao Senado —, a eleição seria indireta, com as regras já aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alerj), que deliberou sobre o tema para o mandato-tampão.
Ainda faltam votar, pela ordem, os ministros Floriano Azevedo, Estela Aranha, o próprio Kassio Nunes Marques, André Mendonça e a presidente Cármen Lúcia.
O processo discute se houve uso indevido da estrutura do governo estadual durante a campanha eleitoral de 2022. Segundo a acusação, a gestão de Castro teria promovido a contratação de milhares de servidores temporários sem respaldo legal, em um movimento que teria ampliado sua base política e lhe garantido vantagem indevida na disputa eleitoral.
Além do governador, são réus o ex-vice-governador Thiago Pampolha (MDB) — que deixou o cargo para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) — e o presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Todos negam as acusações.
Com início em 2022, a investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio apontou 27 mil contratações sem transparência de funcionários temporários que atuariam na Fundação Ceperj e na Uerj. As vagas acomodariam aliados de Castro, de olho na reeleição. O suposto esquema teria participação de Bacellar.
Ontem, ao votar, o ministro Antônio Carlos afirmou que os envolvidos foram “pessoalmente responsáveis pela prática do abuso de poder”.
— Incide a sanção de inelegibilidade sobre Cláudio Castro dada a sua participação direta no esquema (...), sobre Rodrigo Bacellar, como chefe da secretaria diretamente envolvida nos fatos ilícitos, além de operador do esquema e subordinado direto do primeiro investigado.
Em novembro, a relatora Isabel Gallotti ressaltou que o conjunto de contratações sem respaldo legal configuraria abuso de poder. A análise foi suspensa após pedido de vista de Ferreira, que o renovou em dezembro.
Para o Ministério Público Eleitoral e os autores da ação, o aumento expressivo das contratações às vésperas da eleição caracterizaria abuso de poder político e econômico.
O TRE-RJ, no entanto, absolveu o governador ao entender que não havia provas de que as contratações tiveram finalidade eleitoral ou que tenham influenciado diretamente o resultado do pleito. A defesa nega irregularidades e sustenta que não houve comprovação de vínculo direto entre as contratações e a campanha nem demonstração de impacto efetivo no resultado da eleição.
Xadrez local
No mês passado, Castro foi anunciado como parte da chapa majoritária do PL no Rio, que será encabeçada pelo secretário estadual das Cidades, Douglas Ruas, que concorrerá ao governo. Também foram definidas as indicações do ex-prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa (PP) para a vice e do atual prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União), para a segunda vaga ao Senado. A composição foi anunciada após reunião com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência.
Castro defendia o nome do chefe da Polícia Civil, Felipe Curi (sem partido), para disputar o Palácio Guanabara. Já Ruas era apoiado pelo presidente do PL no estado, o deputado federal Altineu Côrtes.