Um casal de Mato Grosso conseguiu na Justiça autorização para utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no custeio de um tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi mantida por unanimidade pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que rejeitou os argumentos da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a liberação dos recursos.
O entendimento foi de que o dinheiro pode ser sacado em situações excepcionais, mesmo quando não previstas expressamente na legislação, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, como a saúde e o planejamento familiar. Veja também: Brasil mantém eliminação do sarampo após avanço da doença em países das Américas
E mais: A história do cachorro que não se desgrudava de um bebê e ajudou a detectar uma grave doença cardíaca O processo foi apresentado por um trabalhador identificado como Jurandir Antonio Facin, que obteve inicialmente uma decisão favorável na Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino, em Mato Grosso.
A Caixa recorreu, alegando que as situações que permitem a movimentação do FGTS estão previstas de forma taxativa no artigo 20 da Lei 8.036/1990. Para a instituição, portanto, o tratamento de reprodução assistida não poderia ser incluído entre as hipóteses autorizadas.
Ao analisar o recurso, o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, relator do caso, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a lista de situações que permitem o saque do FGTS não é fechada. Assim, a Justiça pode autorizar a retirada dos valores em circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida.
Infertilidade foi considerada condição médica Na avaliação do magistrado, que teve a decisão inicial tomada em julho mantida pela turma, a infertilidade diagnosticada na esposa do trabalhador não representa uma simples preferência ou conveniência pessoal, mas uma condição de saúde que exige tratamento especializado e urgente.
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O relator também fundamentou a decisão no artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece a família como base da sociedade e determina que ela receba proteção especial do Estado. O texto constitucional prevê ainda que o planejamento familiar é uma decisão livre do casal, baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
— Negar o acesso aos valores de titularidade do próprio trabalhador para viabilizar um tratamento de saúde que permite a concretização do projeto familiar seria, em última instância, ultrajar o princípio da dignidade da pessoa humana — afirmou Dourado, na decisão. FGTS- aplicativo- distribuição de lucros
Guito Moreto/Agência O Globo O desembargador acrescentou que a resistência da Caixa em autorizar o saque representava uma interpretação excessivamente formalista da legislação, sem considerar as circunstâncias específicas do caso e os direitos constitucionais envolvidos.
Caixa foi dispensada do pagamento de custas Por unanimidade, os integrantes da 11ª Turma deram parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal.
A alteração, no entanto, tratou apenas da condenação ao pagamento das custas processuais, que foi excluída porque a instituição atuou no processo na condição de gestora do FGTS. Com isso, foi mantida integralmente a autorização para que o trabalhador retire os recursos de sua conta vinculada e utilize o dinheiro no tratamento de fertilização in vitro.
O julgamento não estabelece uma autorização automática para que qualquer trabalhador utilize o FGTS em procedimentos de reprodução assistida. A decisão considera as particularidades do processo, especialmente a comprovação da infertilidade e a necessidade de intervenção médica.
O Globo