Globo Rural
O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma resolução que institui o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido por meio da Plataforma AgroBrasil + Sustentável (AB+S), como instrumento de validação oficial para fins de análise de requisitos socioambientais em operações de exportação de produtos agropecuários brasileiros. Com isso, o documento poderá ser usado, por exemplo, pelos setores exportadores de soja, carne bovina, café, madeira, óleo de palma, borracha e cacau para cumprimento dos requisitos da Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês), cuja aplicação começará no fim deste ano. A informação sobre a adoção da plataforma AB+S havia sido antecipada pelo Valor na semana passada. A resolução do Conselho Estratégico da Camex, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9/9), diz ainda que o relatório da plataforma não impede que outras bases de dados oficiais sejam utilizadas para atestar os requisitos socioambientais nas exportações. A decisão não cita especificamente a EUDR, mas a finalidade principal é essa. A legislação vai impedir o acesso ao mercado do bloco europeu das sete commodities e de alguns de seus produtos derivados, como chocolate, pneus ou móveis, produzidos em áreas desmatadas após o final de 2020, mesmo que de forma legal segundo a lei brasileira. O relatório dará ao exportador os dados sobre a origem, a legalidade e a ausência de desmatamento na produção dos itens destinados à UE e será um atestado oficial do governo brasileiro para garantir a entrada dos produtos no bloco. A plataforma cruza várias bases de dados oficiais e disponibiliza informações sobre a governança ambiental, social e corporativa das propriedades rurais e da produção delas, o que permite atender às exigências da lei antidesmatamento europeia.
A funcionalidade que vai atestar o cumprimento da EUDR entrou em operação no fim do ano passado. O serviço de habilitação de Área de Produção para Exportação permite ao produtor rural validar se a sua área cumpre "requisitos críticos para a exportação a mercados externos que impõem barreiras de compliance socioambiental", informou o Ministério da Agricultura, na época.
